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Aspectos Positivos da Reforma Trabalhista para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

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Aspectos Positivos da Reforma Trabalhista para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

  • Passamos pela Reforma Trabalhista. E as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) ganharam consideráveis mudanças.
  • É bom ressaltar que diferença entre os dois tipos de empresa está, basicamente, na faixa de faturamento.
  • Algumas mudanças que impactaram de formas positivas as ME e as EPP com relação aos aspectos trabalhistas.

 

  • É relevante essa afirmação, já que a CF/88 no seu art. 170, inciso IX dispõe de tratamento diferenciado as pequenas e médias empresas, nunca na prática houve consideráveis favorecimentos ou grandes estímulos à essas categorias.

 

  • Apontarei aqui algumas delas trazidas pela Reforma que afetaram de forma positiva a ME e EPP como por exemplo:

– Flexibilização de contratos – as cláusulas em negociação coletiva podem ser acertadas individualmente entre empregador e empregado, mas sobredeterminação aos acordos coletivos;
– Férias – passa a ser mais flexível e dividida em 3 períodos. Pois muitas das vezes eram feitas de maneira informal. E sendo regulamentada dá mais segurança ao empregador;
– Jornada de Trabalho – foram elencadas uma série de novas medidas. Sem falar das horas in itinere. Isso tem efeito financeiro positivo para as empresas;
– Home Office – podendo dar ao pequeno empresário redução nos custos com aluguel, luz pois pode haver a prática de rodízios de empregados na sede da empresa, entre outros.

 

  • Redução de valores trabalhistas:
    -• a multa por manter empregados não registrados será de R$ 800,00 e não 3.000,00 como afirma o art. 47, § 1o clt.
    -• redução pela metade do valor do depósito para recursos em processos trabalhistas (art. 899, § 9o da clt).

Enfim, foram diversas mudanças positivas para essas empresas.

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