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Author: Endo Salgado Advogados

ENDO SALGADO ADVOGADOS > Articles posted by Endo Salgado Advogados

Pensão Alimentícia entre Cônjuges? Saiba quando a mesmo poderá ser fixada

A questão relativa aos alimentos no Direito de Família está diretamente ligada à necessidade de subsistência. Deste modo, a preocupação quando da fixação da pensão alimentícia é a de garantir uma sobrevivência digna àquele que necessita de ajuda financeira para se manter. Contudo, o que muitos não sabem é que o direito ao pagamento da pensão alimentícia estende-se aos ex cônjuges ou companheiros, impondo a estes, caso haja comprovação de necessidade pelo requerente, arcar com os custos relativos aos alimentos. Convém ressaltar que, antes que a Constituição Federal estabelecesse a igualdade de condições entre homens e mulheres, a regra era de que com...

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Filhos de relacionamentos diferentes podem ter valores de pensões diferentes?

SIM! Ao se considerar a capacidade alimentar do outro responsável pelo filho, o valor da obrigação de pagar alimentos pode sim ser diferente para os filhos de relacionamentos diferentes. Assim, os valores para garantir condições dignas de sobrevivência não são fixos porque ambos os responsáveis devem contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional.   Ficou com dúvidas? Nos envie sua mensagem! Envie sua dúvida! #direitofamiliar  #direitodefamília #união #direito #advogado #advogada #família #menor...

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O pai não está cumprindo as visitas, o que fazer?

O que fazer em caso de descumprimento de visita? Há 3 situações distintas: 1.Não cumprir o horário determinado para buscar os filhos Então, por exemplo, existe uma sentença determinando que se busque o filho as 10:00 da manhã de sábado, mas o pai (ou mãe) busca a hora que quer. Para esse caso o ideal é entrar com um cumprimento de sentença pedindo para que o juiz aplique multa em caso de descumprimento de decisão judicial cada vez que o horário não for respeitado. 2.Imposição de obstáculo ou dificuldade para entregar os filhos no dia de visita Outro exemplo muito comum é quando existe sentença judicial...

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ASPECTOS POSITIVOS DA REFORMA TRABALHISTA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Esse ano fez 2 anos da aprovação da Reforma Trabalhista. E as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) ganharam consideráveis mudanças.   É bom ressaltar que diferença entre os dois tipos de empresa está, basicamente, na faixa de faturamento.   Algumas mudanças que podem impactar de forma positiva as ME e as EPP com relação aos aspectos trabalhistas.   É relevante essa afirmação, já que a CF/88 no seu art. 170, inciso IX dispõe de tratamento diferenciado as pequenas e médias empresas, nunca na prática houve consideráveis favorecimentos ou grandes estímulos à essas categorias.   Apontarei aqui algumas delas trazidas pela...

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Menor pode viajar sozinho?

A autorização só não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.   ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Ficou com dúvidas? Envie sua mensagem! Envie sua dúvida! #viajar #advogada #direito #autorização #menor  ...

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Divórcio?

Você sabia que não é mais necessário entrar com Ação Judicial para se divorciar? A Lei 11.441, de 04/01/07, veio para possibilitar a realização de inúmeros atos por via administrativa. Um deles é o Divorcio Consensual a ser realizado no Tabelionato de Notas. No entanto para ser possível sua realização é necessário alguns requisitos: * ser de comum acordo (amigável) ** que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. Se o casal tiver filhos, eles precisam ser maiores de idade. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Para maiores orientações, procure por advogados especializados no...

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Quanto tempo demora um processo?

Infelizmente não há como mensurar o tempo exato de um processo, por existir diversas variáveis que podem influenciar. Como por exemplo: se o processo será consensual ou não, a cidade, a quantidade de servidores da secretaria, a agilidade desses servidores, enfim, há muitas variáveis. Mas, de uma coisa não há dúvidas, se houver consenso entre as partes o processo será muito mais ágil do que um processo litigioso (em que as partes não concordam).   Ficou com dúvidas? Envie sua mensagem! Envie sua dúvida!...

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Minha empresa pode mudar meu horário de trabalho?

A Consolidação das Leis do Trabalho define o contrato individual de trabalho como o acordo tácito ou expresso, verbal ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, correspondente à relação de emprego. Dessa forma, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Quanto à alteração do contrato de trabalho, só é lícita por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de...

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Parte 3 – REGIME DE BENS NO CASAMENTO, QUAL ADOTAR??

Parte 3 - Série Regime de Bens, hoje falaremos sobre: PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS   PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, lhe competindo à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. O Código Cível dispõe que integram o patrimônio próprio, os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento, sendo a administração desses bens exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis. Desse modo, é possível...

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Parte 2 – REGIME DE BENS NO CASAMENTO, QUAL ADOTAR??

Parte 2 - Série Regime de Bens, hoje falaremos sobre: COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E SEPARAÇÃO DE BENS   COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS O regime de comunhão universal de bens era o regime oficial do Brasil até o ano de 1977, de modo que, se não houvesse manifestação expressa pelos cônjuges no sentido de informar regime diverso a ser adotado, a comunhão universal regularia as relações patrimoniais após o casamento. Nesse regime todos os bens do casal serão partilhados após a dissolução do casamento, dispondo o Código Cível que, o regime de comunhão universal, importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros...

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