28 dezembro

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Fui demitida, descobri que estou grávida, e agora ?

A empregada gestante não pode der demitida, pois tem ESTABILIDADE no emprego, que é a garantia de que não pode ser demitida a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Mas se mesmo assim a empresa demitiu a empregada gestante sem justa causa, a mesma pode reivindicar seus direitos e ser reintegrada ao emprego ou receber uma indenização substitutiva. Lembrando que esse direito é garantido mesmo no período de experiência, e mesmo que a gestante trabalhe sem carteira assinada! Gostou? Compartilhe! ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. #pensaoalimenticia #direitodefamilia #alimentos #divorcio...

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28 dezembro

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Por que devo regularizar judicialmente a guarda e alimentos das crianças?

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

1) Acordos verbais NÃO POSSUEM VALIDADE perante a lei! Portanto, se o relacionamento do casal chegar ao fim, apenas combinar "de boca" o valor da pensão não será suficiente para obrigar a outra parte a pagar a pensão em dia! 2) PARA EVITAR CONFLITOS! Se a guarda e alimentos forem decididos judicialmente, deverá ser cumprido, por ambas as partes aquilo que restou determinado na decisão judicial. 3) MAIOR SEGURANÇA! Como dito anteriormente, acordos verbais não possuem validade. Portanto, as partes obrigam-se ao cumprimento daquilo que foi determinado pela justiça, como por exemplo, pagamento de pensão alimentícia, dias de visitação, etc. 4)...

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07 dezembro

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Recebi alta do INSS, mas o médico do trabalho não aceitou meu retorno a empresa, e agora?

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Trabalhista

Situação muito comum! É o que chamamos de limbo jurídico, quando o empregado está afastado da empresa recebendo benefício do INSS, mas após realizar perícia no INSS é considerado apto ao trabalho e quando passa pelo médico do trabalho para retornar a empresa é considerado inapto e não pode retornar a exercer as suas atividades, devido a isso o trabalhador fica sem receber do INSS e sem receber o seu salário. A jurisprudência tem firmado um entendimento sólido sobre a discussão. Uma vez instaurado essa divergência, o empregado vê-se em um limbo, cujo maior prejudicado é ele próprio. Então ele terá duas medidas...

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07 dezembro

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A coabitação é elemento indispensável para caracterizar união estável ?

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

NÃO! A coabitação assim como o tempo e filhos são elementos acidentais para caracterização da União Estável. No Código Civil não há critério objetivo para reconhecimento do vínculo como fizera a lei 8.971/94 quando exigiu o tempo mínimo de 5 anos ou existência de prole comum. Assim, apesar da não convivência sob o mesmo teto ser indispensável, sua existência pode reforçar o reconhecimento da união estável. Gostou? Compartilhe! ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. #família #direitodefamilia #uniaoestavel #uniao #casamento #advocacia #campinas #endosalgadoadvogados ...

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07 dezembro

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Obrigação do avós de prestar alimentos

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a posição é consolidada sobre o tema: “A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor” Na mesma linha é a afirmação n. 15, constante da Edição n. 65 da ferramenta Jurisprudência em Teses, da Corte Superior: “A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor”. Desta forma, observadas as condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos...

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07 dezembro

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Fraude no patrimônio

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

Não raras vezes no processo de divórcio ocorre uma tentativa maliciosa e vingativa de um dos cônjuges fraudar uma situação patrimonial para prejudicar o ex-cônjuge. Assim esse cônjuge empresário compra carro, casa, e demais bens materiais durante a relação conjugal e coloca em nome da empresa como forma de blindar esse patrimônio de eventual partilha em um processo de divórcio. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O que deve ser feito pelo cônjuge vítima da fraude? ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ A solução para esse caso é a desconsideração da personalidade jurídica na via inversa, pois é desconsiderado o ato jurídico praticado pelo cônjuge e alcançar o patrimônio societário (patrimônio da empresa). ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Patrimônio esse que...

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07 dezembro

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Fui demitido e a empresa ainda não pagou. Qual o prazo?

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Trabalhista

A empresa tem 10 dias para a realização da quitação, tendo como marco temporal a cessação da prestação da atividade. Em termos mais precisos: extinto o contrato de trabalho, dispensado o empregado do cumprimento do período relativo ao aviso prévio, deve o pagamento ser levado a efeito no prazo de 10 dias corridos. Em sendo o aviso prévio cumprido, tão logo ultimado o seu curso, inicia-se a fluência dos 10 dias para a quitação das verbas rescisórias. Caso o empregador ultrapasse o prazo, fica sujeito ao pagamento de uma multa, considerando como base o último salário percebido pelo então empregado,...

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07 dezembro

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União estável e regime de bens

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

Se duas pessoas estão vivendo em união estável, a lei prevê regras acerca do patrimônio desse casal? SIM! O regime legal de bens da união estável é o regime da comunhão parcial de bens, conforme descreve o art. 1.725 do Código Civil. O art. 1.725 do Código Civil diz que: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. O regime parcial de bens é aquele que os bens adquiridos a título oneroso durante a constância da união estável são de ambos os companheiros, ficando preservado os bens adquiridos...

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07 dezembro

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Em quanto tempo o inventário deverá ser instaurado?

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

O inventário deve ser instaurado no prazo de 02 meses a contar do falecimento, ou seja, da abertura da sucessão, finalizando-se nos 12 (doze) meses seguintes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte. (CPC, artigo 611). Gostou? Compartilhe! ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. #família #direitodefamilia #contratos #uniaoestavel #uniao #casamento #advocacia #familia #partilha #inventario #campinas #endosalgadoadvogados ...

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07 dezembro

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Como faço para realizar inventário no cartório de notas ?

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

São três os requisitos necessários para que o inventário seja feito no Cartório de Notas, dentre eles: Que não exista testamento; Que as partes sejam capazes (o menor emancipado é capaz); Que as partes estejam assessoradas por um advogado. Assim, o inventário extrajudicial mostra-se como uma via vantajosa, que surgiu com o advento da Lei n° 11.441/07, que delegou aos Cartórios de Notas, o poder de lavrar escrituras públicas de separação, divórcio e inventário. A vantagem desta forma extrajudicial é a celeridade do procedimento para as partes interessadas. Gostou? Compartilhe! ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. #família...

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Author: Endo Salgado Advogados