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Author: Endo Salgado Advogados

ENDO SALGADO ADVOGADOS > Articles posted by Endo Salgado Advogados (Page 2)

Como ficam as férias do funcionário que estava afastado pelo INSS?

Primeiramente temos que identificar se o funcionário se afastou dentro dos 12 meses do período aquisitivo ou se o afastamento se deu dentro dos 12 meses do período de concessão das férias. Explico! O funcionário trabalha por 12 meses iniciais que são considerados como tempo de aquisição. Trabalhou os 12 meses? Pronto. Passamos para o período em que ele tem o direito de usufruir das férias adquiridas. Vamos aos exemplos: PERDE O DIREITO A FÉRIAS E O SEU PAGAMENTO EM DINHEIRO: O funcionário que ficou afastado pelo INSS durante o período aquisitivo (aquele que antecede ao direito às férias) recebendo benefício proveniente de acidente de trabalho...

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A dívida de alimentos acaba com a prisão do devedor?

NÃO!! A dívida de alimentos não se extingue pela prisão do devedor. O debito alimentar que autoriza a prisão é o que compreende até 3 (três) pensões atrasadas, além das que se vencerem no curso do processo. Os débitos anteriores a três meses, também podem ser cobrados, mas por outro rito processual, que é o de penhora de valores e bens. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Gostou? Compartilhe! #direitodefamiliaesucessoes #pensaoalimenticia #pensaoematraso #advogada #advocacia #prisãoporalimentos...

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FOI DEMITIDO? E Agora Quais Seus Direitos?

A crise devido ao avanço do COVID-19 proporcionou uma instabilidade em diversas áreas dentre elas social e financeira, com a paralisação do comércio e indústria. Uma grave consequência é o desamparo de milhares de trabalhadores formais e informais. Nas últimas semanas, vários decretos foram publicados como medidas protetivas e preventivas para o empregado e empregador, no entanto, nenhuma delas invalidam a legislação trabalhista vigente. Neste contexto, a dispensa do empregado segue as regras habituais da CLT. O empregado que for dispensado sem justa causa, durante a pandemia ou não, tem os seguintes direitos: - saldo de salário; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas...

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Saiba o que é “Multiparentalidade”

A multiparentalidade nada mais é que a pluralidade de vínculos parentais no qual a função materna e/ou paterna é exercida por mais de uma pessoa. Oposto ao instituto de adoção, que exclui definitivamente qualquer relação com a família biológica, este fenômeno acrescenta, reconhece a existência dos dois, tornando possível a inclusão do “segundo” pai ou “segunda” mãe. Por exemplo: uma criança, com pai e mãe biológicos reconhecidos, criada por sua tia como se sua filha biológica fosse e recebendo desta todo suporte necessário ao seu desenvolvimento, criando um verdadeiro laço afetivo entre elas. A tutela jurídica a ser invocada para garantir os efeitos...

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A pensão alimentícia acaba aos 18 anos?

A resposta é: DEPENDE! Segundo entendimento do STJ, a maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia. Isso porque o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo prevalece (dever de prover a subsistência). Porém, o alimentado (aquele que recebe a pensão), ou seja, o filho maior, deve comprovar que permanece com a necessidade de receber alimentos ou, ainda, que frequenta curso universitário ou técnico. Geralmente, nesses casos, é estendido até os 24 anos de idade, contudo, somente poderá cessar os pagamentos após uma sentença judicial na Ação de Exoneração de Alimentos. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma...

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Alteração da lei sobre Alienação Parental

A Alienação Parental se caracteriza na desqualificação feita por algum familiar a um dos genitores, ou por parte de algum genitor em relação ao outro, com intuito de dificultar ou destruir os vínculos entre ele(a) e o filho(a). A prática pode resultar em perda da guarda. Com o escopo de evitar deturpação do texto, foi aprovado projeto que altera a Lei de Alienação Parental – Lei 12.318/2010, a partir de relatos de casos de mau uso da lei por pais que apresentariam denúncias falsas contra ex-cônjuge com o fito de obter a guarda da criança. O pedido partiu da CPI dos Maus...

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Posso mudar o valor da pensão alimentícia?

Embora muitas pessoas não saibam, é possível alterar o valor da pensão alimentícia em muitos casos. Mesmo que os alimentos tenham sido fixados judicialmente, seja por intermédio de um processo litigioso ou por homologação de acordo realizado entre as partes, eles podem ser modificados. Segundo o Código Civil o valor acordado poderá ser reduzido ou aumentado caso sobrevier mudança na situação financeira de quem os paga ou na de quem os recebe. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Gostou? Compartilhe! #pensão #pensaoalimenticia #pensãoalimentícia #alimentos #açãodealimentos #advocacia #advogado #advogada #justiça #direitodefamília #direitodefamiliaesucessoes...

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Pagamento “POR FORA”

Existe uma prática muito comum entre as empresas que é a de remunerar o trabalhador com um valor acima do que é declarado na folha de pagamento. Empresas e funcionários costumam chamar de salário “por fora” ou “extra folha” este montante que não integra o valor do holerite. O objetivo de pagar o salário “por fora”, nada mais é do que reduzir gastos com as verbas trabalhistas decorrentes do próprio contrato de trabalho. Vale destacar que, quanto maior for o salário do funcionário, maiores são os percentuais que a empresa deve pagar. Tal prática configura ilícito na esfera trabalhista e penal, na...

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Sofreu acidente de trabalho? O que fazer

Segundo a legislação previdenciária, aquele que for vítima de acidente de trabalho que acarrete a redução temporária da capacidade para o desempenho de atividades habituais terá direito ao AUXÍLIO - DOENÇA ACIDENTÁRIO. A concessão do benefício está condicionada à constatação da redução do desempenho das atividades habituais por meio de perícia médica. Outro ponto relevante, refere-se ao gozo do benefício de auxílio- doença acidentário, a qual o contrato de trabalho do empregado deverá ser suspenso e o INSS passa ser responsável pelo pagamento do benefício. Ainda cumpre salientar, que uma vez verificado o acidente de trabalho, o empregador deve emitir o CAT -...

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Estou com a pensão atrasada posso visitar meu filho?

Uma dúvida frequente no direito de família, que abrange, mais especificadamente, o direito do genitor(a) que paga pensão alimentícia (alimentante) é se o atraso no pagamento da pensão tira seu direito de visitar o filho. Afinal, o pai que tem a guarda do filho pode proibir o alimentante de ver a criança se a pensão estiver atrasada? E a resposta é NÃO. Primeiramente, é bom destacar que a PENSÃO ALIMENTÍCIA não é entendida como remuneração. Na verdade é uma obrigação dos genitores para atender as necessidades materiais dos filhos. A proibição do direito de visita não pode ser utilizada como forma de punição pelo...

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