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Author: Endo Salgado Advogados

ENDO SALGADO ADVOGADOS > Articles posted by Endo Salgado Advogados (Page 3)

Carteira de Motorista Vencida?

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da Deliberação Nº 185, autorizou motoristas que estão com Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou Permissão para Dirigir (PPD), vencida desde 19 de fevereiro de 2020, a continuarem dirigindo por tempo indeterminado sem sofrer qualquer punição, ou seja, sem pagar multa. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Gostou? Compartilhe! #direito #advocacia #direito #oab #lei #direitodoconsumidor #juridico #direitodefamilia #adv #direitoprevidenciario #escritoriodeadvocacia #abandonoafetivo #guarda #guardacompartilhada #divorcio #divórcio #uniãoestável #uniaoestavel #direitodotrabalho #pessoafísica #pessoajurídica #boafé #advogada #casamento #pensaoalimenticia #alimentos #pensãoalimentícia #exoneraçãodealimentos #paternidade #maternidade #rogeriaesalgado #advogados...

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Fui dispensado pela empresa mesmo tendo feito acordo pela MP 936.

Qual meu direito? Segundo o Artigo 10 da MP 936, o empregado tem direito a receber uma indenização proporcional conforme os meses de estabilidade. Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos: I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de...

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“Se eu pedir pensão o pai do meu filho vai poder ver a criança, por isso eu não peço” ISSO É MITO!

O pagamento da pensão ao filho não vincula, necessariamente, a guarda/”visitas”! Uma coisa é a convivência com o filho(a) e outra completamente diferente são as necessidades financeiras que a criança tem! As famosas visitas ao filho(a) podem acontecer, inclusive, sem o pagamento da pensão, caso essa nunca tenha sido requerida. Caso o genitor que pede para estar em convívio direto com o filho(a) represente um perigo para a criança, isso será devidamente ponderado no decorrer do processo. Mas não se esqueça nunca: colocar seu filho contra o pai ou a mãe é CRIME, chamado alienação parental. Preserve a boa convivência entre todos na relação familiar,...

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Acidente de Trajeto volta a ser considerado Acidente de Trabalho!

Com a revogação da Medida Provisória 905/2019, a partir de 20/04/2020 o acidente de trajeto voltou a ser equiparado a acidente de trabalho, ficando o empregador responsável por emitir a CAT, além de garantir a estabilidade de empregado ao trabalhador acidentado que tenha ficado mais de 15 dias afastado. ⁣ ⁣ Além disso, o adicional de periculosidade que havia sido reduzido de 30% para 5%, volta ao patamar de 30% sobre o salário do empregado, assim como os critérios de caracterização do respectivo adicional, não mais serão considerados apenas quando houver exposição permanente do trabalhador por, no mínimo, 50% de sua jornada...

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Pensão alimentícia. Evite a prisão, NEGOCIE!

Uma parcela atrasada já basta para pedir a prisão do devedor. Não é preciso aguardar que sejam acumuladas 3 parcelas de pensão atrasadas para pedir a prisão do devedor, a partir da primeira parcela vencida e sem pagamento, o credor pode ingressar com ação de execução de pensão alimentícia, pedindo a prisão do devedor caso não haja pagamento. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Gostou? Compartilhe! #direito #advocacia #direito #oab #lei #direitodoconsumidor #juridico #direitodefamilia #adv #direitoprevidenciario #escritoriodeadvocacia #abandonoafetivo #guarda #guardacompartilhada #divorcio #divórcio #uniãoestável #uniaoestavel #direitodotrabalho #pessoafísica #pessoajurídica #boafé #advogada #casamento #pensaoalimenticia #alimentos #pensãoalimentícia #exoneraçãodealimentos #paternidade #maternidade #rogeriaesalgado #advogados #endosalgadoadvogados #ECA #leidaprimeirainfancia #direitodasfamilias #adoção #direitodafamilia  ...

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O trabalhador pode se recusar a fazer hora extra?

Depende da situação! De acordo com o artigo 61 da CLT a EMPRESA só poderá obrigar o empregado a fazer HORAS EXTRAS por motivo de força maior, para atender a realização ou conclusão de um serviço inadiável ou em casos em que a inexecução do serviço cause prejuízo à EMPRESA ou ao cliente. O empregado também será obrigado a fazer HORAS EXTRAS caso haja previsão em contrato individual ou coletivo de trabalho. Entretanto, de acordo com a CLT, o empregador não poderá exigir do empregado mais de duas horas extras por dia. Na hipótese de existir outro motivo para realização das HORAS EXTRAS, a EMPRESA deverá conversar com o empregado e estabelecer um acordo. Se o empregado não concordar, a EMPRESA não...

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A Empresa suspendeu meu contrato, nos termos da Medida Provisória 936/2020. Posso continuar trabalhando?

NÃO. Qualquer empresa que esteja adotando esse tipo de conduta, sem exceção, está completamente equivocada, agindo de forma ilegal. Suspender o contrato de trabalho significa paralisar completamente o serviço. Assim, durante o período de suspensão do contrato de trabalho, é vedada a prestação de serviços ainda que de forma parcial. Em suma, uma vez suspenso o contrato, o empregado não pode trabalhar mesmo que seja uma ou duas vezes por semana ou por home office. Desse modo, é totalmente ilegal que uma empresa convoque ao trabalho um empregado que está com o contrato suspenso nos termos da lei. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa...

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Guarda Compartilhada

A guarda deve ser sempre desempenhada em prol da criança ou adolescente, de forma a garantir sua segurança e estabilidade. A lei da primeira infância acresceu ao artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente a previsão de que cabe a ambos os pais a igualdade de direitos, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos na mesma lei. De maneira resumida, este tipo de guarda prevê que decisões importantes a respeito da criança ocorram de forma conjunta por ambos...

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