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Author: Endo Salgado Advogados

ENDO SALGADO ADVOGADOS > Articles posted by Endo Salgado Advogados (Page 4)

Até quando devo pagar a pensão?

A pensão alimentícia não possui um prazo determinado de pagamento. O que se leva em consideração para determinar quanto tempo o requerente receberá a pensão é a sua necessidade financeira e a possibilidade da parte pagante continuar pagando. Para pensão alimentícia para filhos menores de idade, é comum que a pensão seja paga até os 18 anos, ou até os 24 anos em casos onde a pessoa ingressa no ensino superior. Entretanto, a pensão pode ir mais longe, contando que seja provada a necessidade da mesma e a impossibilidade do requerente de ser financeiramente independente. A falta de independência financeira também vale para...

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Chegou atrasado no trabalho?

O parágrafo 1° do art. 58 da CLT traz regras do tempo de tolerância, qual seja, o funcionário tem uma flexibilidade de 5 minutos para registrar seu ponto. Pode ser 5 minutos antes ou depois, na chegada, saída ou intervalos, observado o limite máximo de dez minutos diários, o importante é não ultrapasse o tempo previsto. Se ultrapassar poderá ser descontado. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Gostou? Compartilhe! #direitodotrabalho #trabalho#trabalhador #tempo #tempodetolerância #advocacia...

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Inventário no Cartório?

Saiba os 5 principais requisitos: 1 - O viúvo ou demais herdeiros devem ser maiores e capazes, sendo permitindo inclusive herdeiros emancipados; 2 - Deve haver consenso entre os herdeiros, sobre a partilha dos bens; 3 - Necessidade de assistência de Advogado; 4 - Recolhimento dos tributos antes da lavratura da escritura pública; e 5 - Caso o falecido tenha deixado testamento, este deverá ser aberto, registrado e cumprido judicialmente, antes da realização do Inventário junto ao Cartório. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Gostou? Compartilhe! #direitosucessório #sucessoes #inventario #testamento #direitodefamiliaesucessoes #direitodefamilia...

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Abandono de Emprego

O abandono de emprego constitui falta grave, vez que a falta contínua e sem motivo justificado enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i". A lei não especifica quantos dias de falta caracterizam o abandono de emprego. No entanto, a jurisprudência fixa a regra geral de que, a partir de 30 dias consecutivos de falta imotivada, o funcionário é considerado em abandono de emprego e pode ser desligado por justa causa. Decorridos 30 dias de ausência não justificada e caracterizado o abandono de emprego, o empregado deve ser notificado, por meio de correspondência...

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Como ficam as férias do funcionário que estava afastado pelo INSS?

Primeiramente temos que identificar se o funcionário se afastou dentro dos 12 meses do período aquisitivo ou se o afastamento se deu dentro dos 12 meses do período de concessão das férias. Explico! O funcionário trabalha por 12 meses iniciais que são considerados como tempo de aquisição. Trabalhou os 12 meses? Pronto. Passamos para o período em que ele tem o direito de usufruir das férias adquiridas. Vamos aos exemplos: PERDE O DIREITO A FÉRIAS E O SEU PAGAMENTO EM DINHEIRO: O funcionário que ficou afastado pelo INSS durante o período aquisitivo (aquele que antecede ao direito às férias) recebendo benefício proveniente de acidente de trabalho...

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A dívida de alimentos acaba com a prisão do devedor?

NÃO!! A dívida de alimentos não se extingue pela prisão do devedor. O debito alimentar que autoriza a prisão é o que compreende até 3 (três) pensões atrasadas, além das que se vencerem no curso do processo. Os débitos anteriores a três meses, também podem ser cobrados, mas por outro rito processual, que é o de penhora de valores e bens. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Gostou? Compartilhe! #direitodefamiliaesucessoes #pensaoalimenticia #pensaoematraso #advogada #advocacia #prisãoporalimentos...

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FOI DEMITIDO? E Agora Quais Seus Direitos?

A crise devido ao avanço do COVID-19 proporcionou uma instabilidade em diversas áreas dentre elas social e financeira, com a paralisação do comércio e indústria. Uma grave consequência é o desamparo de milhares de trabalhadores formais e informais. Nas últimas semanas, vários decretos foram publicados como medidas protetivas e preventivas para o empregado e empregador, no entanto, nenhuma delas invalidam a legislação trabalhista vigente. Neste contexto, a dispensa do empregado segue as regras habituais da CLT. O empregado que for dispensado sem justa causa, durante a pandemia ou não, tem os seguintes direitos: - saldo de salário; - 13º salário proporcional; - férias proporcionais acrescidas...

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Saiba o que é “Multiparentalidade”

A multiparentalidade nada mais é que a pluralidade de vínculos parentais no qual a função materna e/ou paterna é exercida por mais de uma pessoa. Oposto ao instituto de adoção, que exclui definitivamente qualquer relação com a família biológica, este fenômeno acrescenta, reconhece a existência dos dois, tornando possível a inclusão do “segundo” pai ou “segunda” mãe. Por exemplo: uma criança, com pai e mãe biológicos reconhecidos, criada por sua tia como se sua filha biológica fosse e recebendo desta todo suporte necessário ao seu desenvolvimento, criando um verdadeiro laço afetivo entre elas. A tutela jurídica a ser invocada para garantir os efeitos...

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A pensão alimentícia acaba aos 18 anos?

A resposta é: DEPENDE! Segundo entendimento do STJ, a maioridade não extingue automaticamente o direito ao recebimento de pensão alimentícia. Isso porque o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo prevalece (dever de prover a subsistência). Porém, o alimentado (aquele que recebe a pensão), ou seja, o filho maior, deve comprovar que permanece com a necessidade de receber alimentos ou, ainda, que frequenta curso universitário ou técnico. Geralmente, nesses casos, é estendido até os 24 anos de idade, contudo, somente poderá cessar os pagamentos após uma sentença judicial na Ação de Exoneração de Alimentos. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma...

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Alteração da lei sobre Alienação Parental

A Alienação Parental se caracteriza na desqualificação feita por algum familiar a um dos genitores, ou por parte de algum genitor em relação ao outro, com intuito de dificultar ou destruir os vínculos entre ele(a) e o filho(a). A prática pode resultar em perda da guarda. Com o escopo de evitar deturpação do texto, foi aprovado projeto que altera a Lei de Alienação Parental – Lei 12.318/2010, a partir de relatos de casos de mau uso da lei por pais que apresentariam denúncias falsas contra ex-cônjuge com o fito de obter a guarda da criança. O pedido partiu da CPI dos Maus...

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