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Author: Endo Salgado Advogados

ENDO SALGADO ADVOGADOS > Articles posted by Endo Salgado Advogados (Page 6)

Horas Extras

Tempo de serviço é aquele que o trabalhador está à disposição do empregador, cumprindo ou aguardando ordens, contabilizando para a jornada de trabalho contratada. As horas excedentes devem ser discriminadas e pagas nos contracheques, com o acréscimo de no mínimo 50% da hora normal, quando são realizadas de forma habitual. Entretanto, para não pagar o acréscimo, o empregador poderá estabelecer no contrato de trabalho individual o Banco de Horas, onde as horas excedentes devem ser compensadas com dia de folga ou diminuição da jornada diária. Outra possibilidade contratual é a Compensação da jornada de trabalho, onde as horas trabalhadas excedentes devem ser compensadas...

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Inventário

O inventário é um procedimento que ocorre após a morte de uma pessoa e pode ser feito JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL. O objetivo do inventário é levantar os bens deixados pelo falecido, a fim de que sejam divididos entre os herdeiros. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: Partes maiores, capazes e consortes (consensual), sem testamento* Obs: provimento 37/2016 da Corregedoria de SP passou a ser possível o inventário por escritura pública mesmo que exista testamento. JUDICIAL: ARROLAMENTO SUMÁRIO: Partes maiores, capazes, consortes, com ou sem testamento. ARROLAMENTO JUDICIAL: Partes maiores, capazes, litigioso, espólio igual ou inferior a 1.000 salários mínimos. INVENTÁRIO JUDICIAL: Partes incapazes, litigioso. O juiz decidirá a partilha por sentença. #advocaciafamiliar #direitodefamilia #inventario #arrolamento #lei #advocacia...

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Minha carteira nunca foi assinada pela empresa

Essa dica se aplica tanto aos empregados como aos empregadores!⁣ ⁣ É muito comum que pequenas e, às vezes, até médias empresas, façam contratações irregulares de seus empregados, ou seja, sem assinar a carteira de trabalho. ⁣ ⁣ A contratação irregular, entretanto, embora possa parecer no início algo vantajoso para o empregador, pode trazer sérias consequências.⁣ ⁣ Primeiramente é necessário que você saiba que essa prática é considerada uma INFRAÇÃO, uma vez que a legislação trabalhista atual exige que a empresa assine a carteira de trabalho do empregado em até 05 dias úteis. ⁣ ⁣ A MULTA para a empresa, por CADA EMPREGADO contratado sem registro em carteira,...

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Hora Extra – Você tem esse direito?

A hora que ultrapassa a jornada máxima diária de trabalho deve ser remunerada com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento). As horas extras trabalhadas em domingos e feriados devem ser remuneraras com acréscimo mínimo de 100% (cem por cento). Funcionários que não usufruem do intervalo intra jornada (almoço) a pedido do empregador também têm direito a receber esse período como hora extra. #direito #direitodotrabalho #direitotrabalhista #advocacia #direitos #lei...

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Fim da união estável? Saiba como proceder

Com o fim da união estável, se o casal não tiver filhos menores ou incapazes e ambos estiverem de acordo, é possível fazer a dissolução da união no cartório com a presença de uma advogada/um advogado. Caso tenham filhos menores ou incapazes ou estejam em desacordo, é necessário acionar à Justiça, e cada parte deve contratar advogados distintos. #direito #direitodefamilia #dissoluçãodeuniãoestável #uniaoestavel #advocacia...

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O mito dos 30% da pensão alimentícia

O Direito também é recheado de “mitos” ou “lendas urbanas”. Uma das que mais me impressiona é o “pagamento obrigatório de 30% da pensão alimentícia”. Diariamente lido com essa questão.Clientes chegam com o questionamento: “tenho que receber (ou pagar) 30%, certo? ” Errado! Primeiramente, é bom deixar claro: não existe determinação em Lei quanto ao percentual de pagamento da pensão. Absolutamente nada. Sinceramente não sei como esse boato “dos 30%” acabou se espalhando. Em um breve trabalho de pesquisa não foi possível identificar. Analisando algumas decisões judiciais pelos diversos lugares do país, da mesma forma não há menção quanto a esse percentual obrigatório. O...

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Contrato de Experiência – Direitos na Rescisão e no Término

O contrato de experiência é o que a empresa costuma estabelecer com o funcionário quando o contrata. Ele é temporário, tem duração máxima de 90 (noventa) dias e só pode ser prorrogado uma única vez. Caso o contrato de trabalho dure todo o período previamente previsto e o empregado não permaneça na empresa (por falta de interesse de qualquer uma das duas partes), ele terá direito ao 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescida do terço constitucional e saldo de salário. Nesses casos, o empregado pode sacar o FGTS, mas não recebe a multa de 40% (quarenta por cento). Caso o trabalhador seja demitido...

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