10 fevereiro

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Menor pode viajar sozinho?

A autorização só não será exigida quando a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Ficou com dúvidas? Envie sua mensagem! Envie sua dúvida! #viajar #advogada #direito #autorização #menor ...

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05 fevereiro

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Divórcio?

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

Você sabia que não é mais necessário entrar com Ação Judicial para se divorciar? A Lei 11.441, de 04/01/07, veio para possibilitar a realização de inúmeros atos por via administrativa. Um deles é o Divorcio Consensual a ser realizado no Tabelionato de Notas. No entanto para ser possível sua realização é necessário alguns requisitos: * ser de comum acordo (amigável) ** que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. Se o casal tiver filhos, eles precisam ser maiores de idade. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Para maiores orientações, procure por advogados especializados no...

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05 fevereiro

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Quanto tempo demora um processo?

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

Infelizmente não há como mensurar o tempo exato de um processo, por existir diversas variáveis que podem influenciar. Como por exemplo: se o processo será consensual ou não, a cidade, a quantidade de servidores da secretaria, a agilidade desses servidores, enfim, há muitas variáveis. Mas, de uma coisa não há dúvidas, se houver consenso entre as partes o processo será muito mais ágil do que um processo litigioso (em que as partes não concordam). Ficou com dúvidas? Envie sua mensagem! Envie sua dúvida!...

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04 fevereiro

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Minha empresa pode mudar meu horário de trabalho?

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Trabalhista

A Consolidação das Leis do Trabalho define o contrato individual de trabalho como o acordo tácito ou expresso, verbal ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, correspondente à relação de emprego. Dessa forma, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Quanto à alteração do contrato de trabalho, só é lícita por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de...

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28 janeiro

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Parte 3 – REGIME DE BENS NO CASAMENTO, QUAL ADOTAR??

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

Parte 3 - Série Regime de Bens, hoje falaremos sobre: PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, lhe competindo à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento. O Código Cível dispõe que integram o patrimônio próprio, os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento, sendo a administração desses bens exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis. Desse modo, é possível...

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28 janeiro

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Parte 2 – REGIME DE BENS NO CASAMENTO, QUAL ADOTAR??

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

Parte 2 - Série Regime de Bens, hoje falaremos sobre: COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E SEPARAÇÃO DE BENS COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS O regime de comunhão universal de bens era o regime oficial do Brasil até o ano de 1977, de modo que, se não houvesse manifestação expressa pelos cônjuges no sentido de informar regime diverso a ser adotado, a comunhão universal regularia as relações patrimoniais após o casamento. Nesse regime todos os bens do casal serão partilhados após a dissolução do casamento, dispondo o Código Cível que, o regime de comunhão universal, importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros...

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27 janeiro

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Jornada de Trabalho – Curiosidades

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Trabalhista

A jornada de trabalho semanal no Brasil é de 44 horas regulares. Países como China, Japão e Estados Unidos possuem carga semanal de 40 horas, enquanto que Argentina, México e Inglaterra têm jornada semanal de 48 horas. Há também países como a Alemanha, onde não há limite de horas para a jornada semanal. No Brasil, no que concerne às horas extras, é permitida a realização de 2 horas extras por dia, enquanto que em países como Japão e Estados Unidos não há qualquer limite. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Para maiores orientações,...

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27 janeiro

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Parte 1 – REGIME DE BENS NO CASAMENTO, QUAL ADOTAR??

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

Parte 1 - Série Regime de Bens, hoje falaremos sobre: COMUNHÃO PARCIAL DE BENS Questão que ainda traz muitas dúvidas aos que pretendem contrair matrimônio, diz respeito ao regime de bens a ser adotado na vigência do casamento. Mas afinal, qual a melhor forma para que o casal decida sobre o regime do casamento? Qual a opção mais apropriada para cada noivo? Tal escolha é bastante pessoal e por isso entendemos que ela deve atender aos objetivos de vida do casal, sendo primordial perceber que os noivos são livres para escolher a melhor opção para o seu perfil decidindo sobre o planejamento futuro...

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27 janeiro

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Revisão de Alimentos

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

A Ação de Revisão de Alimentos serve tanto para aumentar quanto para reduzir o valor da pensão. A ação para rever o valor pago a título de alimentos (ou pensão alimentícia) pode ser proposta a qualquer tempo, desde que motivada por uma alteração da condição financeira de quem paga ou de quem recebe os alimentos. Se o valor da pensão estiver excessivo para as condições financeiras atuais do alimentante, o ideal é não esperar atrasar os pagamentos, e propor a devida ação com antecedência. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Para maiores orientações, procure...

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23 janeiro

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Existe limite de atestados médicos que posso levar por ano?

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Trabalhista

Não existe um limite para atestados médicos no ano. No entanto, existe um limite de dias de afastamento que deverão ser custeados pela empresa: máximo de 15 (quinze) dias seguidos. Caso o empregado precise ficar mais tempo afastado, o pagamento de sua remuneração ficará por conta da Previdência Social. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Para maiores orientações, procure por advogados especializados no assunto, pois eles poderão analisar detalhadamente cada caso, indicando as possíveis medidas a serem tomadas. Ficou com dúvidas? Envie sua mensagem! Envie sua dúvida! #direitotrabalhista #trabalho #advogados #direito #adgovadotrabalho #empresa #horaextra #salario...

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Author: Endo Salgado Advogados