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AVISO PRÉVIO!??

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AVISO PRÉVIO!??

Toda vez que houver a dispensa do funcionário, o mesmo deverá ser notificado com uma antecedência prévia de pelo menos 30 dias ou o patrão deverá pagar-lhe o valor equivalente a um salário mensal, através do chamado aviso prévio indenizado.

Os empregados dispensados sem justa causa têm direito ainda a um acréscimo de três dias no período do aviso prévio, por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

 

O que muda com a reforma trabalhista?

A partir da entrada em vigor da nova lei, independentemente se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado, o prazo para homologação (entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual), bem como para pagamento dos valores devidos na rescisão contratual será de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.

O que podemos observar como mudança diz respeito à demissão por decisão de ambas as partes. Era prática comum, nesses casos, que a empresa assinasse a demissão e houvesse a devolução dos valores de multa. Assim, o trabalhador tinha direito ao saque do seguro-desemprego. Mas, tratava-se de uma prática não prevista por lei.

A fim de regularizar esses casos, a legislação instituiu a demissão por acordo entre ambos os envolvidos. Para essas situações, o aviso prévio é pago pela metade. É um meio-termo entre a demissão por iniciativa da empresa (em que o aviso prévio é pago integralmente) e por iniciativa do funcionário (em que o valor do aviso é descontado).

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