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Guarda Unilateral e Guarda Compartilhada – ENTENDA A DIFERENÇA

O critério que define a atribuição da guarda é o melhor interesse da criança e do adolescente. Portanto, não se leva em conta os interesses particulares dos pais e nem a eventual culpa de um ou ambos pela separação ou divórcio. A GUARDA, UMA VEZ DEFINIDA, PODE SER ALTERADA? A questão da guarda sempre admite revisão e adequação de seus critérios quando for melhor para a criança e o adolescente, em processo judicial amigável ou litigioso. O QUE SIGNIFICA A GUARDA UNILATERAL? A guarda unilateral é aquela exercida por somente um dos pais, ou a alguém que os substitua, na hipótese em que ambos os pais não têm...

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Pensão Alimentícia Atrasada?

O que fazer nesse caso? É possível cobrar os pagamentos atrasados a mais de três meses, pedindo a penhora dos bens do devedor, ou ainda, pedir a prisão civil, cobrando os três últimos meses. Esclarecendo que, a prisão por dívida de pensão alimentícia é a única modalidade de prisão civil. Se o devedor for preso, fica em regime fechado, e não se livra de pagar a dívida. Quais os requisitos para a cobrança? Antes de mais nada, é preciso que a pensão que se pretende cobrar já tenha sido determinada por um documento legal, chamado de “título executivo”. É esse documento que vai comprovar a...

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Você sabe o que é Intervalo Intrajornada?

O intervalo intrajornada é o tempo estabelecido por lei para repouso ou alimentação no decorrer da jornada de trabalho. Esse intervalo varia conforme a carga horária de trabalho. Sendo esta de até 4h, não é obrigatório o intervalo. De 4h à 6h, o intervalo será de 15 minutos, e, excedendo 6h é obrigatória a concessão de no mínimo 1h e no máximo 2h, conforme o artigo 71 da CLT. Obs: Havendo convenção coletiva ou acordo coletivo, esse intervalo poderá ser reduzido, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para descanso e refeição (jornada superior a 6h), segundo o artigo 611-A, III, da CLT. O...

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Qual minha obrigação para com meus filhos?

Os filhos são para os pais a continuação de seus legados, seus descendentes por excelência, parentes de primeiro grau na linha reta, sinônimo de satisfação, mas, também, de obrigações.⁣ ⁣ Os pais são os detentores e executores do Poder Familiar que pode ser traduzido como a externalização legal da autoridade dos genitores, permitindo, aos mesmos, dirigir-lhes a educação, exercer a guarda, dar-lhes consentimento para casarem, para viajarem, para se mudarem, nomear-lhes tutores, representá-los e assisti-los judicialmente, reivindicá-los de quem indevidamente os detenha e exigir que lhe prestem obediência e respeito.⁣ ⁣ O referido poder é exercido por ambos os genitores de forma igualitária não...

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O meu relacionamento é namoro ou união estável?

Quando é que é apenas namoro, e quando se configura UNIÃO ESTÁVEL? Diferentemente da união estável, o “namoro” não encontra definição formal na lei, mas sim nos costumes sociais, que é evidentemente uma grande fonte do Direito. Assim, pautado na nossa realidade social, temos dois “tipos de namoros”: NAMORO é uma relação baseada no afeto, independente da pretensão de constituir família ou da fidelidade. Pode ser um “casinho” rápido, até. Já o “NAMORO QUALIFICADO”, é um termo que vem sendo utilizado judicialmente para se referir as relações afetivas “mais sérias”. Essas tem amplo reconhecimento social, convivência contínua, fidelidade (pelo menos aparente). Nesse caso,...

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Estacionamento é responsável pelos objetos deixados dentro do veículo!

Mesmo que haja uma placa enorme dispondo ao contrário, o estacionamento é SIM responsável pelos objetos deixados dentro do veículo. Súmula 130 STJ - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Gostou? Compartilhe! #direito #advocacia #direito #oab #lei #direitodoconsumidor #juridico #direitodefamilia #adv #direitoprevidenciario #escritoriodeadvocacia #abandonoafetivo #guarda #guardacompartilhada #divorcio #divórcio #uniãoestável #covid19 #pandemia #uniaoestavel #direitodotrabalho #pessoafísica #pessoajurídica #boafé #advogada #casamento #pensaoalimenticia #alimentos #pensãoalimentícia #exoneraçãodealimentos #paternidade #homeoffice #maternidade...

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Trabalho Intermitente?

É o contrato de trabalho no qual o trabalhador tem a carteira assinada, mas trabalha somente quando há convocação, podendo ser por dia ou períodos maiores. E os pagamentos? São pagos a este funcionário os dias trabalhados, acrescido de férias + 1/3, 13 salário e ao final do mês o recolhimento de FGTS e INSS. O trabalhador pode ter vários vínculos anotados na CTPS, mas vai trabalhar somente quando for convocado. A convocação deve ocorrer três dias antes, e o trabalhador tem 24 horas para responder, o silêncio será interpretado como recusa. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta...

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Divórcio

Pode ser feito em cartório? SIM. Desde que o casal não possua filhos menores de idade ou incapazes e seja consensual; Existe algum caso em que não seja necessário advogado? NÃO. A presença é necessária em todos os casos; Ainda é preciso a separação judicial para depois pedir o divórcio? NÃO. Após a emenda constitucional n.66/2010 não há mais essa necessidade; Estou separado pela antiga lei, preciso converter em divórcio? SIM. É necessário efetuar o divórcio para desfazer totalmente o vínculo; Não entramos em acordo em relação à divisão dos bens, podemos fazer o divórcio pelo cartório? NÃO. Se houver litígio deverá ser judicial. ATENÇÃO:...

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Adoção Dirigida?

É quando a mãe escolhe para quem entregar o filho, uma vez que não possui condições de criá-lo. Aqui não houve um processo de adoção, mas sim uma entrega "informal" a nova família escolhida pela própria mãe biológica. Acontece que a grande maioria dessas famílias que recebem as crianças não estão sequer inscritas no cadastro de Adoção, e no Brasil, não é admitida em nenhuma hipótese a adoção por pessoas não inscritas no SNA. Há situações em que ao chegar ao conhecimento dos órgãos de proteção a criança e ao adolescente, pode ocorrer que este seja retirado do lar em que está, pois...

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Direitos da Diarista

Segundo a Lei Complementar n.º 150/2015, a diarista que trabalha menos de três vezes na semana não tem firmado vínculo empregatício. Na realidade, há entre as partes um contrato de prestação de serviços, por isso não se faz obrigatória a assinatura da carteira de trabalho. ⁣⁣ ⁣⁣ Entretanto, o contratante deve atentar a uma série de pontos para que não tenha complicações futuras. Veja:⁣⁣ ⁣⁣ 1. Caso sejam ultrapassados os dois dias de trabalho, restará configurado o vínculo empregatício, devendo haver a anotação da carteira de trabalho do funcionário;⁣⁣ ⁣ 2. Recomenda-se a elaboração de um contrato constando o início da prestação dos serviços, bem como...

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