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Trabalhista

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O que a lei trabalhista diz sobre Home Office?

Segundo o art. 75-B da Consolidação das Leis Trabalhistas, home office é a prestação de serviços que ocorre fora das dependências do empregador, utilizando-se de tecnologias de informação e de comunicação, isto é, quando o empregado, apesar de estar trabalhando em casa, está conectado com a empresa por meios telemáticos. A legislação garante a quem trabalha neste regime, os mesmos direitos e deveres que possui um empregado alocado na empresa, exceto quanto ao controle de jornada, nas hipóteses em que não estiver estipulado no contrato. Sendo assim, no home office, não existe a estipulação de um horário fixo para trabalhar, não havendo...

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A suspensão do contrato de trabalho impede o direito a férias?⁣⁣⁣

Como vocês já devem saber, foi publicada a Medida Provisória n.º 936, que possibilitou a suspensão dos contratos de trabalho, pelo período máximo de 60 (sessenta) dias, durante os tempos de pandemia em que vivenciamos.⁣⁣⁣ ⁣⁣⁣ Por conta dessa MP, uma série de dúvidas surgiram em relação aos direitos dos trabalhadores, e um deles diz respeito a concessão de férias. A suspensão do contrato de trabalho impede o direito a férias?⁣⁣⁣ ⁣⁣⁣ A resposta é NÃO. O empregado não perderá o direito às férias, porém, durante a suspensão, ficarão paralisados os efeitos do contrato, de modo que no período da suspensão NÃO contará como período...

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Você sabe o que é Intervalo Intrajornada?

O intervalo intrajornada é o tempo estabelecido por lei para repouso ou alimentação no decorrer da jornada de trabalho. Esse intervalo varia conforme a carga horária de trabalho. Sendo esta de até 4h, não é obrigatório o intervalo. De 4h à 6h, o intervalo será de 15 minutos, e, excedendo 6h é obrigatória a concessão de no mínimo 1h e no máximo 2h, conforme o artigo 71 da CLT. Obs: Havendo convenção coletiva ou acordo coletivo, esse intervalo poderá ser reduzido, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para descanso e refeição (jornada superior a 6h), segundo o artigo 611-A, III, da CLT. O...

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Estacionamento é responsável pelos objetos deixados dentro do veículo!

Mesmo que haja uma placa enorme dispondo ao contrário, o estacionamento é SIM responsável pelos objetos deixados dentro do veículo. Súmula 130 STJ - A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Gostou? Compartilhe! #direito #advocacia #direito #oab #lei #direitodoconsumidor #juridico #direitodefamilia #adv #direitoprevidenciario #escritoriodeadvocacia #abandonoafetivo #guarda #guardacompartilhada #divorcio #divórcio #uniãoestável #covid19 #pandemia #uniaoestavel #direitodotrabalho #pessoafísica #pessoajurídica #boafé #advogada #casamento #pensaoalimenticia #alimentos #pensãoalimentícia #exoneraçãodealimentos #paternidade #homeoffice #maternidade...

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Trabalho Intermitente?

É o contrato de trabalho no qual o trabalhador tem a carteira assinada, mas trabalha somente quando há convocação, podendo ser por dia ou períodos maiores. E os pagamentos? São pagos a este funcionário os dias trabalhados, acrescido de férias + 1/3, 13 salário e ao final do mês o recolhimento de FGTS e INSS. O trabalhador pode ter vários vínculos anotados na CTPS, mas vai trabalhar somente quando for convocado. A convocação deve ocorrer três dias antes, e o trabalhador tem 24 horas para responder, o silêncio será interpretado como recusa. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta...

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Direitos da Diarista

Segundo a Lei Complementar n.º 150/2015, a diarista que trabalha menos de três vezes na semana não tem firmado vínculo empregatício. Na realidade, há entre as partes um contrato de prestação de serviços, por isso não se faz obrigatória a assinatura da carteira de trabalho. ⁣⁣ ⁣⁣ Entretanto, o contratante deve atentar a uma série de pontos para que não tenha complicações futuras. Veja:⁣⁣ ⁣⁣ 1. Caso sejam ultrapassados os dois dias de trabalho, restará configurado o vínculo empregatício, devendo haver a anotação da carteira de trabalho do funcionário;⁣⁣ ⁣ 2. Recomenda-se a elaboração de um contrato constando o início da prestação dos serviços, bem como...

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Carteira de Motorista Vencida?

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da Deliberação Nº 185, autorizou motoristas que estão com Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou Permissão para Dirigir (PPD), vencida desde 19 de fevereiro de 2020, a continuarem dirigindo por tempo indeterminado sem sofrer qualquer punição, ou seja, sem pagar multa. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Gostou? Compartilhe! #direito #advocacia #direito #oab #lei #direitodoconsumidor #juridico #direitodefamilia #adv #direitoprevidenciario #escritoriodeadvocacia #abandonoafetivo #guarda #guardacompartilhada #divorcio #divórcio #uniãoestável #uniaoestavel #direitodotrabalho #pessoafísica #pessoajurídica #boafé #advogada #casamento #pensaoalimenticia #alimentos #pensãoalimentícia #exoneraçãodealimentos #paternidade #maternidade #rogeriaesalgado #advogados...

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Fui dispensado pela empresa mesmo tendo feito acordo pela MP 936.

Qual meu direito? Segundo o Artigo 10 da MP 936, o empregado tem direito a receber uma indenização proporcional conforme os meses de estabilidade. Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos: I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de...

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Acidente de Trajeto volta a ser considerado Acidente de Trabalho!

Com a revogação da Medida Provisória 905/2019, a partir de 20/04/2020 o acidente de trajeto voltou a ser equiparado a acidente de trabalho, ficando o empregador responsável por emitir a CAT, além de garantir a estabilidade de empregado ao trabalhador acidentado que tenha ficado mais de 15 dias afastado. ⁣ ⁣ Além disso, o adicional de periculosidade que havia sido reduzido de 30% para 5%, volta ao patamar de 30% sobre o salário do empregado, assim como os critérios de caracterização do respectivo adicional, não mais serão considerados apenas quando houver exposição permanente do trabalhador por, no mínimo, 50% de sua jornada...

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O trabalhador pode se recusar a fazer hora extra?

Depende da situação! De acordo com o artigo 61 da CLT a EMPRESA só poderá obrigar o empregado a fazer HORAS EXTRAS por motivo de força maior, para atender a realização ou conclusão de um serviço inadiável ou em casos em que a inexecução do serviço cause prejuízo à EMPRESA ou ao cliente. O empregado também será obrigado a fazer HORAS EXTRAS caso haja previsão em contrato individual ou coletivo de trabalho. Entretanto, de acordo com a CLT, o empregador não poderá exigir do empregado mais de duas horas extras por dia. Na hipótese de existir outro motivo para realização das HORAS EXTRAS, a EMPRESA deverá conversar com o empregado e estabelecer um acordo. Se o empregado não concordar, a EMPRESA não...

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