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ASPECTOS POSITIVOS DA REFORMA TRABALHISTA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Esse ano fez 2 anos da aprovação da Reforma Trabalhista. E as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) ganharam consideráveis mudanças.   É bom ressaltar que diferença entre os dois tipos de empresa está, basicamente, na faixa de faturamento.   Algumas mudanças que podem impactar de forma positiva as ME e as EPP com relação aos aspectos trabalhistas.   É relevante essa afirmação, já que a CF/88 no seu art. 170, inciso IX dispõe de tratamento diferenciado as pequenas e médias empresas, nunca na prática houve consideráveis favorecimentos ou grandes estímulos à essas categorias.   Apontarei aqui algumas delas trazidas pela...

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Minha empresa pode mudar meu horário de trabalho?

A Consolidação das Leis do Trabalho define o contrato individual de trabalho como o acordo tácito ou expresso, verbal ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, correspondente à relação de emprego. Dessa forma, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Quanto à alteração do contrato de trabalho, só é lícita por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de...

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Jornada de Trabalho – Curiosidades

A jornada de trabalho semanal no Brasil é de 44 horas regulares. Países como China, Japão e Estados Unidos possuem carga semanal de 40 horas, enquanto que Argentina, México e Inglaterra têm jornada semanal de 48 horas. Há também países como a Alemanha, onde não há limite de horas para a jornada semanal. No Brasil, no que concerne às horas extras, é permitida a realização de 2 horas extras por dia, enquanto que em países como Japão e Estados Unidos não há qualquer limite.   ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Para maiores orientações,...

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Existe limite de atestados médicos que posso levar por ano?

Não existe um limite para atestados médicos no ano. No entanto, existe um limite de dias de afastamento que deverão ser custeados pela empresa: máximo de 15 (quinze) dias seguidos. Caso o empregado precise ficar mais tempo afastado, o pagamento de sua remuneração ficará por conta da Previdência Social. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Para maiores orientações, procure por advogados especializados no assunto, pois eles poderão analisar detalhadamente cada caso, indicando as possíveis medidas a serem tomadas.   Ficou com dúvidas? Envie sua mensagem! Envie sua dúvida! #direitotrabalhista #trabalho #advogados #direito #adgovadotrabalho #empresa #horaextra #salario...

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Aspectos Positivos da Reforma Trabalhista para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Passamos pela Reforma Trabalhista. E as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) ganharam consideráveis mudanças. É bom ressaltar que diferença entre os dois tipos de empresa está, basicamente, na faixa de faturamento. Algumas mudanças que impactaram de formas positivas as ME e as EPP com relação aos aspectos trabalhistas.   É relevante essa afirmação, já que a CF/88 no seu art. 170, inciso IX dispõe de tratamento diferenciado as pequenas e médias empresas, nunca na prática houve consideráveis favorecimentos ou grandes estímulos à essas categorias.   Apontarei aqui algumas delas trazidas pela Reforma que afetaram de forma positiva a...

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Insalubridade ❌ Periculosidade

São termos parecidos, porém possuem significados diferentes. A insalubridade AFETA A SAÚDE do trabalhador, já a periculosidade oferece RISCO DE VIDA ao trabalhador. São exemplos de insalubridade: *Ruídos constantes e intermitentes; *Agentes químicos e biológicos. São exemplos de periculosidade: *Trabalho com energia elétrica; *Exposição a roubos ou violência física; *Exposição permanente a inflamáveis e explosivos. A insalubridade é regulada pelos artigos 189 a 192 da CLT e pela NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. O adicional pode variar entre 10, 20 ou 40% sobre o salário mínimo. A periculosidade é definida nos artigos 193 a 196 da CLT e na NR nº 16 do MTE. O...

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A advocacia pode funcionar como uma atividade preventiva, cuide de sua empresa antes que o poder judiciário cuide dela

No cenário atual cada vez mais as empresas vêm adotando mecanismo de controle e prevenção para reduzir as consequências negativas de eventuais irregularidades. . Os aspectos trabalhistas têm ocupado um lugar de destacada dimensão neste cenário que se instala. . Empresas cada vez mais tomam ciência da importância de se investir em uma assessoria profissional que vise a sua proteção. . 💡 Prevenir sempre custa menos, tanto financeira, quanto fisicamente, pois todos sabemos o desgaste que um litígio traz ás partes envolvidas. Ainda, o tempo é implacável, deixa as soluções mais caras e os problemas mais complexos. . A contratação da consultoria jurídica trabalhista preventiva pode se dar...

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Menos Judicialização Por Favor

Vamos nessa corrente que todo mundo ganha mais! Há ganhos em tudo no tempo (que hoje em dia é nossa moeda principal); em qualidade de vida (há menos desgaste emocional e físico); o resultado é bem mais rápido; todos saem mais satisfeitos e há um pouco mais de harmonia. Concordam? Penso que o advogado que está além da linha do tempo deve caminhar para não judicialização, a sociedade vive em constate litígio e existe milhões deles ainda na espera para serem julgados. Então, porque não ter o diálogo como facilitador? Na Conciliação todos podem expor suas argumentações e buscarem por um...

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Benefício pode virar salário?

Qualquer benefício extra, que não seja exigido por lei, como cesta básica, oferecido de forma habitual pode virar obrigação. Ele passa a ser considerado parte do salário e, a partir daí, não é permitido retirá-lo. Se decidir dar uma bonificação eventual, peça ao funcionário para assinar um recibo especificando do que se trata. Ficou com dúvidas? Envie sua mensagem! Envie sua dúvida! #direitotrabalhista #trabalho #advogados #direito #salario #carteiradetrabalho #ministeriodotrabalho #problemastrabalhistas #justiça #trabalhador...

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O pagamento de vale-alimentação é obrigatório?

A legislação trabalhista não prevê a obrigatoriedade desse pagamento. Contudo, as convenções ou acordos coletivos de trabalho podem determinar o pagamento do benefício. Entretanto, mesmo sem a obrigatoriedade, muitas empresas optam por conceder o vale aos seus funcionários, como forma de melhorar o relacionamento e incentivar os colaboradores. Consulte sempre um advogado! Ficou com dúvidas? Envie sua mensagem! Envie sua dúvida! #DireitoTrabalhista #Trabalho #Advogados #ProblemasTrabalhistas #Demissão#JustaCausa #LeisTrabalhistas #Justiça #Insalubridade #Emprego #fgts #caixaeconomica #trabalhador#Direito #AdgovadoTrabalho #Empresa#HoraExtra #Salario    ...

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