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Quanto tempo pode durar o trabalho temporário?

O trabalho temporário é usado pelas empresas quando elas precisam contratar um ou mais trabalhadores por um período de tempo determinado para substituir pessoal regular ou para atender a uma demanda de acréscimo extraordinário de serviços, como ocorre no comércio nas semanas que antecedem o Natal, por exemplo. O contrato de trabalho temporário pode durar até 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, consecutivos ou não. Após o término deste período, a empresa só poderá contratar o mesmo temporário após um intervalo de 90 (noventa) dias, sob pena de configuração de contrato de trabalho por...

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Meu chefe pode me impedir de tirar 30 dias seguidos de férias?

Não basta a mera vontade do empregador para decisão do fracionamento das férias do empregado, também é indispensável a concordância do empregado. Caso o trabalhador não concorde com o fracionamento sugerido pelo empregador, tem o direito de recusá-lo e não poderá sofrer nenhuma punição em virtude disso. Se houver pressão por parte da empresa para que as férias sejam divididas, é importante que o funcionário produza alguma espécie de prova para que, em eventual represália sofrida em razão de sua recusa, ele possa demonstrar em juízo esse fato. Isso pode ser provado por diversas formas, como testemunhas, e-mails ou mesmo gravação de...

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Coronavírus? Como fica essa situação?

No início de fevereiro, foi sancionada no Brasil a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. SOBRE O ISOLAMENTO E AFASTAMENTOS O isolamento e a quarentena (restrição de atividades ou separação de pessoas, bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação das pessoas que não estejam doentes, a fim de evitar a possível contaminação ou a propagação do vírus) são algumas das medidas que podem ser aplicadas pelo Poder Público. Neste caso, o período de ausência decorrente será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral...

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Você sabe quantos dias de folga pode tirar após o casamento?

É a chamada licença gala ou licença casamento. O artigo 473 da lei estabelece que, em virtude do casamento, o trabalhador “poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário”, durante um período de três dias consecutivos. O prazo pode ser maior, no entanto, dependendo da convenção coletiva da categoria. Por isso, o mais indicado é tirar a dúvida com o seu sindicato, para saber se você tem direito a mais dias. “Os acordos coletivos das categorias podem prever afastamentos superiores, de cinco a sete dias”.   ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional.   Ficou com dúvidas?...

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Uso de Celular no Serviço?

Se o uso do aparelho celular atrapalhar os serviços desenvolvidos pelo empregado, o seu uso poderá ser proibido. O empregador pode determinar as regras a serem seguidas pelos seus empregados, inclusive quanto ao uso do aparelho celular. Estas determinações costumam ser feitas por meio de Regimento Interno da empresa. Apesar de notarmos que o patrão pode proibir uso do celular, esta proibição não pode ser desrespeitosa, de forma que uma proibição feita à força (tomando o celular da mão do empregado) ou aos gritos, podendo gerar dano moral passível de indenização.   ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta...

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Posso faltar ao trabalho no dia do meu aniversário?

Muitas pessoas acreditam que o empregado tem direito a folga no dia do aniversário. Mas não há previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, desta maneira, não é direito do trabalhador regido pela CLT faltar ao trabalho no dia do aniversário. A regra geral não prevê a possibilidade de falta do empregado sem prejuízo do salário, nada impedindo o empregador, caso assim deseje, de conceder este benefício por meio de regimento interno da empresa. Porém, caso o empregador o faça, não poderá suprimir tal direito futuramente.   ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um...

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ASPECTOS POSITIVOS DA REFORMA TRABALHISTA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Esse ano fez 2 anos da aprovação da Reforma Trabalhista. E as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) ganharam consideráveis mudanças.   É bom ressaltar que diferença entre os dois tipos de empresa está, basicamente, na faixa de faturamento.   Algumas mudanças que podem impactar de forma positiva as ME e as EPP com relação aos aspectos trabalhistas.   É relevante essa afirmação, já que a CF/88 no seu art. 170, inciso IX dispõe de tratamento diferenciado as pequenas e médias empresas, nunca na prática houve consideráveis favorecimentos ou grandes estímulos à essas categorias.   Apontarei aqui algumas delas trazidas pela...

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Minha empresa pode mudar meu horário de trabalho?

A Consolidação das Leis do Trabalho define o contrato individual de trabalho como o acordo tácito ou expresso, verbal ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, correspondente à relação de emprego. Dessa forma, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Quanto à alteração do contrato de trabalho, só é lícita por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de...

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Jornada de Trabalho – Curiosidades

A jornada de trabalho semanal no Brasil é de 44 horas regulares. Países como China, Japão e Estados Unidos possuem carga semanal de 40 horas, enquanto que Argentina, México e Inglaterra têm jornada semanal de 48 horas. Há também países como a Alemanha, onde não há limite de horas para a jornada semanal. No Brasil, no que concerne às horas extras, é permitida a realização de 2 horas extras por dia, enquanto que em países como Japão e Estados Unidos não há qualquer limite.   ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Para maiores orientações,...

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Existe limite de atestados médicos que posso levar por ano?

Não existe um limite para atestados médicos no ano. No entanto, existe um limite de dias de afastamento que deverão ser custeados pela empresa: máximo de 15 (quinze) dias seguidos. Caso o empregado precise ficar mais tempo afastado, o pagamento de sua remuneração ficará por conta da Previdência Social. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Para maiores orientações, procure por advogados especializados no assunto, pois eles poderão analisar detalhadamente cada caso, indicando as possíveis medidas a serem tomadas.   Ficou com dúvidas? Envie sua mensagem! Envie sua dúvida! #direitotrabalhista #trabalho #advogados #direito #adgovadotrabalho #empresa #horaextra #salario...

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