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DEMISSÕES??? CONHEÇA AS FORMAS DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO

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DEMISSÕES??? CONHEÇA AS FORMAS DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO

O encerramento do contrato de trabalho é a formalização do término do vínculo de emprego, em outras palavras, o mesmo aponta o fim da relação empregatícia, quer seja por vontade do funcionário ou de seu empregador.

Nesse sentido, é possível vislumbrar que são várias as causas ensejadoras para a rescisão do contrato.

No presente artigo citaremos os tipos existentes de rescisões e os direitos e obrigações advindos do término da relação trabalhista.

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

Este tipo de demissão ocorre por iniciativa do empregador, sinalizando que o contratante não deseja mais manter a prestação de serviços do funcionário.

Vale lembrar que para esses casos, a empresa precisa comunicar previamente ao empregado sobre a decisão.

Ao demitir um empregado sem justa causa, o empregador tem que pagar ao ex funcionário as verbas rescisórias a saber: FGTS, Multa de 40%; Saldo de Salário; Aviso Prévio; 13º salário; Férias acrescida de 1/3; Seguro Desemprego.

A reforma trabalhista trazida pela Lei 13.467/2017 trouxe mudanças no prazo para homologação da rescisão de contrato de trabalho. Até 10.11.2017 o prazo para homologação da rescisão dependia do aviso prévio, da seguinte forma:

  1. a) Aviso Prévio Trabalhado: neste caso, o prazo para homologação da rescisão é até o primeiro dia útil seguinte ao término do aviso;
  2. b) Aviso Prévio Indenizado: neste caso, o prazo para homologação é até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão.

A partir da entrada em vigor da nova lei, independentemente se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado, o prazo para homologação (entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual), bem como para pagamento dos valores devidos na rescisão contratual será de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

É o tipo mais severo de rompimento do contrato de trabalho e ocorre por falta grave imputada ao funcionário.

Conforme previsto pela legislação trabalhista, existem situações específicas que justificam o desligamento de um funcionário por justa causa, sendo elas:

Atos de Improbidade: Constitui-se por atos de desonestidade ou má fé, por exemplo, roubos, furtos de materiais da empresa, falsificação de documentos, etc.

Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento: A incontinência de conduta refere-se à prática de atos por parte do empregado que caracterize o desvirtuamento de seu comportamento, porém, acompanhado de motivação relacionada à sexualidade. Já o mau procedimento  nada tem a ver com a sexualidade, é contrário ao bom e correto procedimento, e, isso se refere à prática de atos por parte do empregado que importe em uma atitude desrespeitosa, irregular, incorreta, ou que violem as regras internas da empresa.

Negociação Habitual: Ocorre quando o funcionário realiza por conta própria ou alheia e sem permissão do empregador atividade empresarial, concorrendo diretamente com este, causando conflitos de interesse e prejuízos à Empresa.

Condenação Criminal: Caso o empregado tenha sofrido uma condenação criminal, onde não caiba mais recursos ou não tenha havido suspensão da execução, o empregador poderá demiti-lo.

Desídia: É o desleixo do funcionário no desempenho das respectivas funções, caracterizados por atos de negligência, citando como exemplos faltas injustificadas, baixa taxa de produção, ou outras falhas que demonstrem que o empregado não está mais comprometido com seu trabalho.

Embriaguez Habitual ou em Serviço: Diz respeito àquelas situações em que o empregado faz uso de álcool em seu local de trabalho ou comparece ao seu local de trabalho sob os efeitos do álcool.

Violação de Segredo da Empresa: Trata-se de violação de informações confidenciais, dadas à terceiros que tenham um interesse particular em obtê-las.

Ato de Indisciplina ou Insubordinação: A indisciplina ocorre quando o empregado desrespeita ou deixa de cumprir uma norma geral de serviço, já a insubordinação ocorre quando o empregado desrespeita uma ordem dada pessoalmente à ele pelo empregador ou gerente.

Abandono de Emprego: A falta injustificada ao serviço por mais de trinta dias faz presumir o abandono de emprego, conforme entendimento jurisprudencial.

Existem, no entanto, circunstâncias que fazem caracterizar o abandono antes dos trinta dias. É o caso do empregado que demonstra intenção de não mais voltar ao serviço.

Ofensas Físicas: As ofensas físicas constituem falta grave quando têm relação com o vínculo empregatício, praticadas em serviço ou contra superiores hierárquicos, mesmo fora da empresa.

As agressões contra terceiros, estranhos à relação empregatícia, por razões alheias à vida empresarial, constituirá justa causa quando se relacionarem ao fato de ocorrerem em serviço.

Lesões à Honra e à Boa Fama: Trata-se de agressão verbal ou gestual, bem como formas comprovadas de discriminações imputadas ao funcionário.

Jogos de Azar: Praticados com habitualidade nas dependências da empresa, lembrando que os jogos de azar são proibidos no Brasil.

Ao demitir um funcionário por justa causa, é devido a ele: Férias vencidas +1/3 e Saldo de salário.

Atos Atentatórios à Segurança Nacional: A prática de atos atentatórios contra a segurança nacional, desde que apurados pelas autoridades administrativas, é motivo justificado para a rescisão contratual.

DEMISSÃO A PEDIDO DO EMPREGADO

Nessa hipótese de demissão,o próprio funcionário pleiteia o encerramento do contrato de trabalho.

Quando o empregado pede demissão, o mesmo tem a opção de cumprir o aviso prévio ou mesmo indenizar ao empregador pelo valor correspondente.

Tal medida, busca garantir que o empregador não seja pego de surpresa com o pedido de demissão repentina pelo funcionário, tendo tempo suficiente de contratar e treinar um novo empregado.

Nessa modalidade de demissão o funcionário terá direito a receber: 13º salário proporcional; Saldo do salário; Férias vencidas e proporcionais +1/3.

DEMISSÃO INDIRETA

Também conhecida como “Rescisão Indireta”, ocorre por iniciativa do funcionário quando o empregador comete falta considerada grave contra o empregado, deixando de cumprir a lei ou as condições contratuais acordadas.

A CLT dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização nas seguintes hipóteses:

  • forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
  • for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
  • correr perigo manifesto de mal considerável;
  • não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
  • praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
  • o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  • o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

Havendo o reconhecimento da rescisão indireta é devido ao ex-funcionário todas as verbas rescisórias, como se o mesmo tivesse sido demitido sem justa causa.

DEMISSÃO POR ACORDO

Com as novas disposições trazidas pela Reforma Trabalhista, tornou-se possível realizar a demissão por acordo entre patrão e empregado.

Contudo, através de tal modalidade, o funcionário abre mão de alguns benefícios, deixando por exemplo de receber o seguro desemprego. Além disso, na demissão por acordo o funcionário só terá direito a sacar 80% do valor depositado à título de FGTS, já a multa fundiária que seria de 40% em uma demissão normal sem justa causa, passa a ser de 20%, e, caso o aviso prévio seja indenizado, o funcionário não terá direito ao valor do aviso integral, mas de tão somente 50%.

As outras verbas rescisórias tais como férias+1/3 e 13º salário serão pagos normalmente.

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