Para que haja a união estável, basta que as duas pessoas queiram estar juntas, estejam juntas e queiram permanecer como família de forma pública. É o que diz o artigo 1.723 da Lei 10.406/2002, conhecida como Código Civil, que não aborda a quantidade de tempo para caracterizar a união estável.

Artigo 1723. CC. É reconhecida como entidade familiar a relação baseada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A guarda deve ser sempre desempenhada em prol da criança ou adolescente, de forma a garantir sua segurança e estabilidade.

A lei da primeira infância acresceu ao artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente a previsão de que cabe a ambos os pais a igualdade de direitos, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos na mesma lei.

De maneira resumida, este tipo de guarda prevê que decisões importantes a respeito da criança ocorram de forma conjunta por ambos os genitores.

 
Mas a reflexão para os casais que discutem essa temática pós divórcio é: antes de separados, qual guarda já era exercida de maneira natural? Não era a compartilhada? Contudo não havia essa nomenclatura em razão da criança estar inserida junto com seus pais em uma família.

Nesse passo, para que se mantenha estabilidade à criança e/ou adolescente, não é muito mais racional que seja mantido o mesmo status?

Importante é priorizar o bem estar da criança, que não optou pelo divórcio dos pais. Para a criança, nada muda!

SIM. Desde que o casal não possua filhos menores de idade ou incapazes e seja consensual;

Existe algum caso em que não seja necessário advogado? NÃO. A presença é necessária em todos os casos;

Ainda é preciso a separação judicial para depois pedir o divórcio? NÃO. Após a emenda constitucional n.66/2010 não há mais essa necessidade;

Estou separado pela antiga lei, preciso converter em divórcio? SIM. É necessário efetuar o divórcio para desfazer totalmente o vínculo;

Não entramos em acordo em relação à divisão dos bens, podemos fazer o divórcio pelo cartório? NÃO. Se houver litígio deverá ser judicial.

O tema é bastante recorrente quando falamos de imóveis financiados 10, 20 e 30 anos e o casal decide pôr um fim no relacionamento antes do término do financiamento.

Inicialmente, é importante esclarecer que estou partindo da premissa de que o regime de bens é o ‘tradicional’, ou seja, a comunhão parcial de bens.

Então, como resolver o problema?

1) – Acordo: Havendo acordo, maravilha. É a melhor solução. Um dos cônjuges indeniza o outro na metade dos valores pagos durante o casamento/união estável e assume o restante das parcelas.

Lembrando, ainda, que para evitar a indenização, ambos podem acertar a compensação dessa indenização com outros bens do casal;

2) – Sem acordo: Rateia-se a dívida até o fim, onde cada um assumirá o seu percentual e os encargos da responsabilidade do financiamento. Após a quitação, pode, caso queiram, vender o imóvel e dividir a quota parte de cada um.

3) – Ninguém quer o imóvel? Então, coloca-se a venda o famoso ágio para terceiros, dividindo o valor na metade entre os ex-cônjuges.

Para auxiliá-los, nos itens 1 e 3, quem assumir o restante do financiamento ainda estará sujeito a nova análise de crédito.

O mesmo ocorre para os carros financiados.

1) Acordos verbais NÃO POSSUEM VALIDADE perante a lei!

Portanto, se o relacionamento do casal chegar ao fim, apenas combinar “de boca” o valor da pensão não será suficiente para obrigar a outra parte a pagar a pensão em dia!

2) PARA EVITAR CONFLITOS!

Se a guarda e alimentos forem decididos judicialmente, deverá ser cumprido, por ambas as partes aquilo que restou determinado na decisão judicial.

3) MAIOR SEGURANÇA!

Como dito anteriormente, acordos verbais não possuem validade. Portanto, as partes obrigam-se ao cumprimento daquilo que foi determinado pela justiça, como por exemplo, pagamento de pensão alimentícia, dias de visitação, etc.

4) MENOS DOR DE CABEÇA!

Geralmente situações “em aberto” são mais suscetíveis a criar conflitos, e regularizá-la judicialmente é a melhor forma de prevení-los.

Lembrando que, em uma Ação de Regulamentação de Guarda e Alimentos, será definido o tipo de guarda (unilateral ou compartilhada), o local em que a criança irá residir, em que dias o pai/mãe poderá conviver com a criança, o valor da pensão alimentícia, entre outras particularidades, podendo ser amigável ou litigioso (quando não há acordo entre as partes).