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Divórcio?

Divórcio?

Você sabia que não é mais necessário entrar com Ação Judicial para se divorciar?

A Lei 11.441, de 04/01/07, veio para possibilitar a realização de inúmeros atos por via administrativa.

Um deles é o Divorcio Consensual a ser realizado no Tabelionato de Notas.

No entanto para ser possível sua realização é necessário alguns requisitos:

* ser de comum acordo (amigável)
** que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. Se o casal tiver filhos, eles precisam ser maiores de idade.

ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Para maiores orientações, procure por advogados especializados no assunto, pois eles poderão analisar detalhadamente cada caso, indicando as possíveis medidas a serem tomadas.

 

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