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ESTOU GRÁVIDA, posso pedir pensão desde já?

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ESTOU GRÁVIDA, posso pedir pensão desde já?

Adiantando a resposta da pergunta do título, afirmamos que SIM, a mulher não precisa aguardar o nascimento do bebê, já pode pedir alimentos desde a concepção.

Os alimentos gravídicos são arbitrados pelo juiz com o objetivo de ajudar a mulher grávida a cobrir seus custos adicionais advindos do seu estado gravídico.

Qualquer mulher grávida que precisa de auxílio financeiro para a gestação e para o parto pode buscar na Justiça apoio do ex-companheiro, são para gastos como: alimentação especial, remédios, assistência médica e psicológica, internações, ou qualquer outra despesa.

A grande maioria das grávidas não conhecem essa possibilidade de pedir a pensão antes do nascimento.

O desafio para a grávida que decide pedir esse tipo de pensão é comprovar quem é o pai dessa criança que ainda nem nasceu. A princípio, durante a gestação, não dá pra contar com o exame de DNA para confirmar a paternidade, pois, o assunto ainda é controverso entre os médicos, se ele pode colocar o feto em risco. Então, a mulher tem que conseguir outras provas para indicar ao juiz quem a engravidou.

Assim, além de testemunhas, fotos, mensagens no celular e emails podem ajudar a comprovar que havia um relacionamento na época em que a mulher ficou grávida. O valor da pensão leva em conta as necessidades da mãe nesse período e as possibilidades do pai.

QUAL A DURAÇÃO DA PENSÃO?

Depois que a criança nasce, o valor do benefício é estabelecido de acordo com as possibilidades do pai e as necessidades da criança. Se o pai não tiver condições de pagar, a obrigação pode recair sobre os parentes mais próximos dele.

Sabe-se que há casos em que o homem desconhece completamente a futura paternidade que lhe espera, geralmente porque o relacionamento com a gestante perdurou por curto período de tempo, não indo além de um simples namoro ou encontro casual. Mas há também situações em que o futuro pai abandona o relacionamento quando sabe ou desconfia da gravidez da mulher.

Assim, pacificando o que já era aceito pela doutrina e pela jurisprudência, foi publicada a Lei n.º 11.804, de 05 de novembro de 2008, que dispõe sobre o direito aos alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido.

A Lei dos Alimentos Gravídicos trata do direito de alimentos da mulher gestante, cujo objetivo é obter os cuidados necessários para uma boa gestação visando a saúde da mulher e da criança.

O artigo 2º da Lei 11.804/2008 traz um rol exemplificativo de situações que os alimentos gravídicos devem compreender, de suma importância para se arbitrar o valor dos alimentos.

Diz o referido artigo:

Art. 2º. Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Portanto, é necessário comprovar as despesas decorrentes da gravidez, como as consultas médicas, medicamentos, exames, internações, parto, dentre outras, inclusive há decisões em que se coloca como despesas as roupas necessárias para a gestante e o enxoval da criança.

A Lei é clara quanto ao tempo de duração dos alimentos gravídicos quando impõe que os mesmos se darão “da concepção ao parto”, ou seja, desde o momento em que houve a concepção, a qual é aferida com o exame médico pertinente (comprovação da gravidez) e perdura até o nascimento da criança com vida.

Outro ponto de crucial importância é o parágrafo único do artigo 6º da Lei, assim redigido:

Parágrafo único.  Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Quem ingressa com a ação dos alimentos gravídicos é a mãe, ou seja, é ela que necessita da verba alimentar para auxiliar a sua gestação. Após o nascimento da criança, com vida, estes alimentos são automaticamente convertidos em pensão alimentícia para o menor, passando a criança a ser o credor dos alimentos e não mais a mulher.

PRECISO COMPROVAR DE FORMA ABSOLUTA A PATERNIDADE?

Conforme descrito, a paternidade não necessita ser comprovada de maneira absoluta, bastando a existência de indícios de quem é o pai da criança. O indicativo do relacionamento entre o casal pode se dar através da apresentação de cartas, fotografias, mensagens, redes sociais, enfim, meios probatórios de que o pai é aquela pessoa indicada, já que se relacionava com a mãe no tempo da concepção do filho.

A norma, num primeiro momento, pode causar estranheza pelo fato de que alguém pode ser compelido a pagar alimentos gravídicos à gestante sem que o juízo tenha a certeza de quem é o pai. Entretanto, não se diz que basta apenas a palavra da mãe. É necessário que ela prove, através dos meios que possui, que havia um relacionamento.

Ademais, a norma visa proteger a gravidez saudável, permitindo à mãe um parto sem complicações e ao filho o desenvolvimento sadio e vigoroso. Nenhum sentido prático teria a Lei dos Alimentos Gravídicos se houvesse a necessidade de exames prévios para aferir a paternidade, já que poderia demandar tempo até a conclusão da apuração, ultrapassando os nove meses da gestação.

NESSE CASO, CABE PRISÃO AO DEVEDOR?

Uma questão bastante importante é que cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos estabelecidos com base na Lei n. 11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela de urgência.

Portanto, fixados os alimentos gravídicos pelo juiz, seu recebimento é importante para a gestante e fundamental para a sobrevivência do nascituro. Quando o devedor não cumprir com a sua obrigação, poderá ele ser preso se não pagar a verba alimentar arbitrada.

Por fim, não é difícil perceber a angústia e a frustração das mulheres, que, após a descoberta da gestação, acabam abandonadas pelos companheiros, namorados, enfim, desassistidas neste momento tão importante da vida, principalmente quando os gastos advindos da gravidez aumentam demasiadamente.

Não é preciso esperar o nascimento da criança para pleitear os alimentos. Podem as gestantes, quando desamparadas pelo pai da criança, desde já, pedir os alimentos gravídicos que são devidos desde a concepção até o parto.

Não se pode obrigar alguém a gostar do outro; não se pode obrigar o pai a gostar do filho. Entretanto, o dever de prestar assistência material ao nascituro e, posteriormente, ao nascido com vida é decorrente do nosso sistema normativo, cujo objetivo principal é garantir as condições necessárias para a sobrevivência do filho. Os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, dentre eles os alimentos, sobrepõem-se às atitudes desarrazoadas de pais omissos.

Mas alguns pontos dessa lei geraram debates acalorados. O principal deles é quanto à comprovação da paternidade.

A Justiça poderá determinar que o homem ajude a custear a gravidez mesmo sem a certeza de que ele é o pai biológico e mesmo sem o reconhecimento do homem. Essa decisão de obrigá-lo a auxiliar nos custos da gravidez mesmo sem a comprovação acontece por dois motivos: normalmente o processo de paternidade é longo e lento (pode levar meses ou anos). Além disso, o exame de DNA pode trazer riscos ao feto.

A premissa básica da lei 11.804 é que a mãe seja imediatamente compensada financeiramente nestes meses com o bebê na barriga (afinal a gestação é por um período curto). Por essa razão a Justiça entende não haver tempo para esperar até a conclusão do processo de paternidade.

Portanto, um homem pode contribuir por nove meses mesmo sem a comprovação de que é de fato o pai. A Justiça se baseará em argumentos apresentados pela mãe (relatos, fotos ou quaisquer outros elementos que possam servir para justificar o elo). Após ser citado pela Justiça, o homem citado pela mãe como o suposto pai tem cinco dias para comprovar que não é o pai.

O valor da contribuição do pai durante a gestação ficará a critério do juiz. A Justiça levará em conta as condições financeiras dos pais para definir o quanto o homem terá de contribuir financeiramente nos meses de gravidez.

O QUE A LEI DESEJOU PROTEGER?

A lei serve para corrigir um problema grave e comum no Brasil: muitos pais só apareciam para ajudar financeiramente após a criança nascer (isso quando a Justiça o obrigava), desprezando as necessidades da mãe durante toda a gravidez.

Foi levado em conta pelo Governo os casos em que a mulher acusa erradamente um homem (por engano, por vingança ou por interesse) de paternidade. E quando isso acontecer, ela pode ser punida por má-fé após comprovação por exames. Mas o mais importante é que o pai passe a já ter responsabilidades antes do bebê surgir ao mundo, amparando e auxiliando a mãe durante a gestação.

Desta forma, conclui-se que toda mulher grávida que precise de ajuda financeira durante a gestação, e não tenha o apoio do pai da criança, pode pedir à Justiça para receber uma pensão, devendo comprovar que teve um relacionamento com o suposto pai.

POSSO TER QUE DEVOLVER O QUE RECEBI?

Lembrando que, apesar de não existir na lei a devolução obrigatória do que foi pago, caso reste comprovado que o homem não era o pai da criança, ele pode recorrer na justiça para pedir a devolução dos valores pagos, além da possibilidade de entrar com pedido de indenização contra a mulher.

Portanto, deve-se ter muita cautela e responsabilidade na hora de entrar com pedido de pensão na gravidez.

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