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INTERVALO PARA ALMOÇO OU JANTAR: A PAUSA PREVISTA EM LEI PARA REPOUSO E REFEIÇÕES

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INTERVALO PARA ALMOÇO OU JANTAR: A PAUSA PREVISTA EM LEI PARA REPOUSO E REFEIÇÕES

A pausa havida durante a execução do labor diário (horário de almoço ou jantar), destinado ao repouso e alimentação do trabalhador é denominada pela lei de INTERVALO INTRAJORNADA, a mesma tem por objetivo resguardar à saúde física e mental do obreiro.

Deste modo, trataremos nesse artigo dos principais aspectos relativos ao tema, bem como as principais dúvidas que podem ter os trabalhadores.

QUAIS SÃO AS REGRAS PREVISTAS PELA CLT PARA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA?

O artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 06 (seis) horas diárias, é obrigatória a concessão de um intervalo de no mínimo 01 (uma) hora, não podendo exceder à 02 (duas) horas.

Para os casos em que a jornada de trabalho não exceder à 06 (seis) horas, será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos, desde que a duração da jornada ultrapasse 4 (quatro) horas.

Deste modo, temos que para as jornadas de trabalho de 04 a 06 horas diárias será devido um intervalo de 15 minutos por dia, já para as jornadas superiores a 06 horas serão devidas 01 hora por dia de intervalo para refeições.

A seu turno as jornadas inferiores à 04 horas diárias não serão devidos qualquer tempo à título de intervalo.

O TEMPO DE INTERVALO É COMPUTADO COMO JORNADA DE TRABALHO?

A CLT dispõe de maneira expressa que o intervalo de descanso não será computado na duração do trabalho.

Deste modo, temos que para fins de apuração da jornada diária ou semanal, deverão ser descontados o período relativo ao intervalo intrajornada.

A AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO GERA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS?

Quando o intervalo para repouso e alimentação, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

A SUPRESSÃO DO INTERVALO GERA O PAGAMENTO INTEGRAL DA HORA?

Não, após as alterações inseridas pela Reforma Trabalhista, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo para refeição geram o pagamento somente do período suprimido.

Antes da Reforma Trabalhista, qualquer supressão ainda que mínima, gerava ao pagamento da hora de forma integral.

Por exemplo, se o trabalhador, tinha direito a 01 hora de intervalo, mas havia efetivamente usufruído de 40 minutos, o mesmo teria direito de receber 01 hora de intervalo de forma integral. Contudo após a Reforma Trabalhista, esse mesmo trabalhador terá direito a receber somente 20 minutos (tempo suprimido), como extra.

Além disso, a natureza do pagamento do intervalo intrajornada, passou a ser indenizatório, deixando assim de repercutir em outras verbas tais como aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, entre outros.

É POSSÍVEL A REDUÇÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO?

A CLT traz duas hipóteses em que é possível a redução do período destinado ao intervalo.

A primeira hipótese diz respeito a redução por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

A segunda hipótese prevista pela legislação trabalhista, prevê que o intervalo poderá ser reduzido e/ou fracionado quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço, e em virtude das condições especiais de trabalho, a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.

QUAIS SÃO AS PROFISSÕES QUE PREVEEM INTERVALO DIFERENCIADO?

Existem algumas atividades ou profissões que possuem intervalo diferenciado, valendo aqui citar as atividades mais comuns:

Digitadores ou Mecanógrafos: aqueles que trabalham com datilografia, escrituração ou cálculos.

Tais profissionais devem ter direito a um intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho, este tipo de intervalo visa a proteção dos trabalhadores que estão expostos a doenças relacionadas às atividades, tais como Lesão por Esforço Repetitivo (LER).

Frise-se que o tempo mencionado não serão deduzidos da duração normal de trabalho.

Telefonistas: considerado como os profissionais que realizam de forma permanente e contínua o exercício da função em mesa ou central telefônica.

A CLT em seu art. 229 assegura aos telefonistas sujeitos a horários variáveis, a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

Portanto, esses profissionais fazem jus a um intervalo de 20 minutos a cada 3 horas de trabalho contínuo.

Serviços Frigoríficos: Considerados aqueles empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas, bem como aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.

Estes profissionais depois de 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

O INTERVALO DIFERENCIADO SERÁ COMPUTADO NA JORNADA DE TRABALHO?

Conforme já citamos, a regra prevista pela Legislação Trabalhista, é de que o intervalo para repouso não seja computado na jornada de trabalho, contudo nestes três casos de intervalo diferenciado, o intervalo especial previsto para cada função será contado como tempo de efetivo serviço.

Deste modo, observa-se que, nos termos da Lei, mesmo que o trabalhador esteja efetivamente usufruindo de um intervalo, é como se o mesmo estivesse cumprindo a sua jornada de trabalho.

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