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Parte 3 – REGIME DE BENS NO CASAMENTO, QUAL ADOTAR??

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Parte 3 – REGIME DE BENS NO CASAMENTO, QUAL ADOTAR??

Parte 3 – Série Regime de Bens, hoje falaremos sobre: PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS

 

PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS

No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, lhe competindo à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

O Código Cível dispõe que integram o patrimônio próprio, os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento, sendo a administração desses bens exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.

Desse modo, é possível observar que esse regime guarda semelhança com o regime da comunhão parcial de bens, garantindo, contudo, aos cônjuges uma maior autonomia na administração de seus bens.

UMA VEZ ESCOLHIDO O REGIME DE CASAMENTO, É POSSÍVEL ALTERÁ-LO?

A resposta é afirmativa, segundo o Código Cível é admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, ressalvados os direitos de terceiros.

Desse modo, para mudança do regime de casamento é necessário que os cônjuges em comum acordo, entrem com o pedido judicial através de advogado, pleiteando ao juiz que proceda com a alteração.

ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Para maiores orientações, procure por advogados especializados no assunto, pois eles poderão analisar detalhadamente cada caso, indicando as possíveis medidas a serem tomadas.

 

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