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Pensão Alimentícia Atrasada? SAIBA O QUE FAZER

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Pensão Alimentícia Atrasada? SAIBA O QUE FAZER

Uma das principais dúvidas dos clientes sobre pensão alimentícia é quando há atrasos nos pagamentos, descreveremos algumas atitudes possíveis nestes casos.

O que fazer nesse caso?

É possível cobrar os pagamentos atrasados a mais de três meses, pedindo a penhora dos bens do devedor, ou ainda, pedir a prisão civil, cobrando os três últimos meses.

Esclarecendo que, a prisão por dívida de pensão alimentícia é a única modalidade de prisão civil. Se o devedor for preso, fica em regime fechado, e não se livre de pagar a dívida.

Quais os requisitos para a cobrança?

Antes de mais nada, é preciso que a pensão que se pretende cobrar já tenha sido determinada por um documento legal, chamado de “título executivo”.

É esse documento que vai comprovar a obrigação do devedor de pagar mensalmente uma quantia certa. Ou seja, além desse documento dizer que existe um dever de pagar, ele vai dizer qual é o valor e qual a data que deve ser pago.

Para que se considere a pensão como “atrasada”, é necessário que essa pensão alimentícia tenha sido estipulada. Isso pode ocorrer de duas formas:

JUDICIALMENTE, determinada por um juiz, através de sentença, com o “título executivo” em favor de um menor de idade, por exemplo, ou,

EXTRAJUDICIALMENTE, quando estipulado em acordo para alguém maior de idade que ainda necessita da pensão para pagar os estudos, por exemplo, ou para um ex-cônjuge.

Lembrando que, os acordos realizados “de boca” entre as partes, não são considerados para cobrança de atrasados, portanto, por exemplo, se o pai paga a pensão de forma espontânea, mas um dia deixar de pagar, nada poderá ser pedido quanto aos atrasados, por este motivo deve-se sempre formalizar a pensão alimentícia!

Quais as formas de cobranças?

PRISÃO CIVIL: Ela é considerada uma medida drástica, que força o devedor a pagar logo a dívida. No entanto, ela só pode abranger os últimos 3 meses em atraso, não mais do que isso.

Depois que o devedor é citado (toma conhecimento formal que está sendo cobrado), tem 3 dias para pagar a dívida, comprovar que já pagou ou justificar o porquê ficou sem pagar, se não se manifestar, poderá ser preso em regime fechado por 30 a 90 dias.

PENHORA DOS BENS: Muitas vezes, a pessoa que cobra a pensão não quer ver o devedor preso, então prefere por cobrar através da expropriação de bens, além deste modelo aceitar mais de 03 meses de cobrança, diferente da prisão civil.

Nesta modalidade de cobrança, o devedor poderá ter sua conta bancária penhorada, transferindo de imediato o valor para a conta de quem recebe pensão, em caso de não haver valores ou conta bancária, terá penhorado carros, imóveis, objetos de valor, aplicações financeiras, dentre outros.

Cabe destacar, que ainda é admitido como meio de coerção do devedor, a sua inscrição no rol em cadastro de inadimplentes; protestar em cartório de título e notas; cassação da CNH; penhora de FGTS e participação em lucro de empresas; cartão de crédito (limite); dentre outras.

Até mesmo o salário do devedor poderá ter descontos mensais com limite de até o valor de 50% de seus rendimentos, até que se pague o total da dívida.

Quais os prazos máximos para cobrar alimentos?

Pelo rito da prisão civil o prazo máximo será os 3 últimos meses em atraso.

Já no rito de penhora dos bens, sendo o credor menor de idade, é possível a cobrança de todos os atrasados, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente.

Mas, se a pessoa já é maior de idade é possível cobrar no máximo os 02 últimos anos.

 

Desta forma, pode-se afirmar que os novos instrumentos processuais têm permitido efetividade às cobranças, ganhando números expressivos em atender os anseios dos alimentandos.

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