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PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS CÔNJUGES?? SAIBA QUANDO A MESMA PODERÁ SER FIXADA

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PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS CÔNJUGES?? SAIBA QUANDO A MESMA PODERÁ SER FIXADA

A questão relativa aos alimentos no Direito de Família está diretamente ligada à necessidade de subsistência.

Deste modo, a preocupação quando da fixação da pensão alimentícia é a de garantir uma sobrevivência digna àquele que necessita de ajuda financeira para se manter.

Conforme já discorrido em nossos artigos anteriores, é comum que haja a fixação pela Justiça ao pagamento de alimentos pelos pais aos filhos ou mesmo dos avós para com os netos.

Contudo, o que muitos não sabem é que o direito ao pagamento da pensão alimentícia estende-se aos ex cônjuges ou companheiros, impondo a estes, caso haja comprovação de necessidade pelo requerente, arcar com os custos relativos aos alimentos.

O dever legal de prestar alimentos entre os cônjuges decorre expressamente do previsto no Art. 1566, inciso III do Código Civil Brasileiro o qual prevê o dever de assistência mútua entre o casal.

É importante citarmos ainda o disposto no artigo 1.696 do Código Civil, o qual também prevê expressamente que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Convém ressaltar que, antes que a Constituição Federal estabelecesse a igualdade de condições entre homens e mulheres, a regra era de que com o fim do casamento, o marido prestasse o auxílio necessário para suprir as despesas da ex mulher.

Contudo, atualmente, observando os preceitos da norma constitucional trazida pelo artigo 5º, inciso I, da Constituição da República, tornou-se possível, que também o marido ao final do casamento ou da união estável, formule pedido de alimentos a ex esposa ou companheira.

Frise-se que para que tal pedido, se torne possível, é necessário a comprovação por parte de quem pleiteia o pagamento dos alimentos, a falta de condições para manutenção de seu sustento ou mesmo a impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho por motivos de doença.

Portanto, em outras palavras temos que, para que qualquer um dos cônjuges ou companheiros perceba alimentos de seu ex é necessária a produção de provas no sentido de comprovar a ausência de condições de “auto-sustento”.

Ademais, o entendimento adotado pelos Tribunais é que a pensão fixada entre os cônjuges tenha caráter provisório, ou seja, a mesma não deve ser fixada de maneira automática ou mesmo sem prazo determinado para seu fim.

Deste modo, o STJ já manifestou entendimento no sentido de que a pensão alimentícia entre cônjuges é estabelecida de modo excepcional, já que os alimentos devidos aos ex-cônjuges (no caso de divórcio) ou ex companheiros (no caso de casamento) visam apenas assegurar tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, possibilitando assim manter, pelas próprias forças, a mesma condição social que era mantida no período do relacionamento.

Portanto, a regra que tem sido adotada pelo STJ é que haverá exoneração na obrigação alimentar quando o(a) alimentado(a) for pessoa saudável, com condições de exercer sua profissão e tiver recebido a pensão alimentícia por tempo suficiente para que pudesse se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro do ex-cônjuge.

Contudo, vale serem observadas as exceções aplicadas em cada caso concreto, já que a análise caso à caso é quem irá nortear o juiz na determinação do período de duração do pagamento dos alimentos, disciplinando se o mesmo será temporário ou mesmo definitivo.

Como exemplo podemos citar uma senhora que permaneceu a maior parte de sua vida, incumbida de afazeres domésticos, cuidando da casa, do marido e dos filhos. Certo é, que após a sua separação a mesma em decorrência de sua idade, ainda que tivesse experiência em alguma atividade laborativa, dificilmente conseguiria reinserção no mercado de trabalho, impossibilitando com isso que os alimentos fossem fixados de maneira provisória.

Portanto, a conclusão a que se chega é a de que os alimentos fixados entre ex-cônjuges, salvo em casos de exceção, devem ser fixados
com prazo determinado.

Já as exceções que possibilitam o pagamento da pensão sem prazo definido, envolvem situações de incapacidade profissional permanente ou impossibilidade de retorno ao mercado de trabalho, em virtude da idade já avançada, falta de qualificação, entre outros.

Desse modo, ante as excepcionalidades que podem ser vistas em cada caso, o ideal é que se procure um bom advogado, a fim que você possa se orientar e saber mais acerca dos direitos ao pagamento dos alimentos.

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