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TUTELA OU CURATELA!! Saiba as diferenças

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TUTELA OU CURATELA!! Saiba as diferenças

Tanto a TUTELA quanto a CURATELA tratam-se de encargos atribuídos pela lei e regulamentados por um Juiz, sendo procedimento através dos quais busca-se nomear uma pessoa que possa responder civilmente por outra.

Em que pese a nomenclatura utilizada ser parecida, os institutos são bastantes diferentes, guardando cada um, a sua própria particularidade.

A TUTELA é uma obrigação imposta por lei a uma pessoa capaz, maior de 18 anos, que possibilita cuidar e gerir os bens de uma pessoa menor. Frise-se que a mencionada obrigação abrange administrar tanto os bens quanto cuidar do próprio menor tutelado.

O Código Civil dispõe que os filhos menores serão postos em tutela nos seguintes casos: com o falecimento dos pais; no caso de os pais serem declarados ausentes; ou em caso de os pais perderem o poder familiar.

O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto, sendo que a nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.

Quando os pais não tiveram deixado um tutor nomeado, caberá ao juiz nomear uma pessoa idônea e que resida no mesmo domicílio do menor, dando preferência aos ascendentes (avós, bisavós, taravós), colaterais (irmãos, tios, primos) ou outros parentes mais próximos, observando do mais velho ao mais moço, designando assim o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor.

O Código Civil aduz ainda que poderão se recusar a desempenhar o encargo de tutor: as mulheres casadas; pessoas maiores de sessenta anos; aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos; os impossibilitados por enfermidade; aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela; aqueles que já exercerem tutela ou curatela ou os militares em serviço.

Vale lembrar que, quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente capaz de exercê-la.

Quantos as obrigações impostas ao tutor, em relação à pessoa do menor estão à de dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição; adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, caso este já conte com doze anos de idade.

Além disso, incumbe ao tutor, supervisionado pelo juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé.

Por sua vez a CURATELA é um encargo que deverá sempre ser atribuído por um Juiz, possibilitando assim que uma pessoa cuide, zele e administre o patrimônio de outra que tem mais de dezoito anos, desde que seja judicialmente declarada incapaz.

Para fins da incapacidade considerada no processo de curatela, independe se a mesma provém de má formação genética, problemas mentais, se a pessoa é usuária e dependente de drogas, se tem idade avançada ou transtornos neurológicos, sendo apenas necessário a comprovação de que em virtude dos problemas apresentados ela esteja impossibilitada de responder pelos atos da sua vida civil.

Deste modo, o Código Civil aduz que estão sujeitos a curatela: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos, ou seja, aqueles que fazem gasto imoderado capaz de comprometer seu patrimônio.

Para aqueles que são casados, caberá ao cônjuge ou companheiro, desde que não separados judicialmente ou de fato, ser o curador do outro, quando da interdição.

Já na falta do cônjuge ou companheiro, será considerado o curador legítimo o pai ou a mãe e na falta destes, o descendente (filhos, netos, bisnetos) que se demonstrar mais apto.

Observe-se que entre os descendentes, os mais próximos deverão precederem aos mais remotos.

Contudo, na falta de qualquer das pessoas mencionadas (cônjuges, pais, filhos, netos, etc), caberá ao juiz a escolha do curador, observando o mais apto a exercer a curatela em prol do maior incapaz.

Portanto, a conclusão a que se chega é a de que, tanto na tutela quanto na curatela, cabem àqueles que são nomeados tutor ou curador proteger os interesses do menor (tutela) ou do maior incapaz (curatela), fornecendo sua alimentação, cuidando de sua saúde e educação de acordo com suas necessidades e condições.

Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas em relação ao tutelado ou curatelado, caberá ao juiz determinar a sua substituição para que seja dada continuidade à administração dos bens, o mesmo ocorrendo no caso de falecimento do tutor ou curador.

Vale ressaltar que, tanto na tutela quanto na curatela são feitas prestações de contas perante o juiz para expor quais foram os gastos e ganhos financeiros.

Em sendo comprovado qualquer tipo de irregularidade ou mesmo qualquer desconfiança de que o dinheiro do tutelado ou curatelado esteja sendo usados para fins impróprios, de forma a não atender a necessidade do incapaz, poderá ser acionado o Judiciário para apuração e penalização de eventuais irregularidades.

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