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VERBAS RESCISÓRIAS???

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VERBAS RESCISÓRIAS???

As verbas rescisórias são aquelas compostas pelos direitos trabalhistas devidos ao empregado ao término do seu contrato de trabalho.

O pagamento de cada uma das parcelas varia conforme a modalidade de dissolução do pacto laboral.

No presente artigo citaremos de forma básica (pois há variações após a reforma trabalhista) os principais tipos de verbas rescisórias e a forma como a mesma é calculada:

 

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Trata-se de conjunto de recursos arrecadados pelo setor privado e administrado pela Caixa Econômica Federal.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

Deste modo, para todos os trabalhadores que trabalham pelo regime celetista, no início de cada mês, o empregador deverá proceder como depósito em contas abertas na Caixa (em nome de cada funcionário) o valor correspondente a 8% do salário.

O FGTS é constituído pelo total desses depósitos mensais e tais valores são devidos aos empregados, os quais poderão fazer seu saque nas hipóteses de demissão sem justa causa.

Multa do FGTS

Toda vez que o funcionário for demitido sem justa causa, lhe será devida uma multa no percentual de 40% sobre o total de valores depositados no Fundo de Garantia.

Por exemplo, se o funcionário trabalhou ao longo de 12 meses, auferindo um salário mensal no importe de R$1.200,00, ao considerarmos seu depósito mensal de 8%, teríamos R$96,00 sendo depositados em conta vinculada mês a mês, gerando assim um saldo de FGTS de R$1.152,00 (R$96,00 x 12).

Assim no caso de demissão sem justa causa desse mesmo funcionário, tal trabalhador receberia a integralidade de seus depósitos do Fundo de Garantia no valor de R$1.152,00 com o acréscimo da multa de 40%, ou seja, acrescido do valor de R$460,80.

Mudanças com o advento da Reforma Trabalhista

Antes da reforma, caso o trabalhador se demitisse ou fosse demitido por justa causa, ele não tinha direito de sacar FGTS, seguro-desemprego nem recebia multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

Esses benefícios e indenizações só eram recebidos pelo funcionário no caso de uma demissão sem justa causa. Agora, no entanto, o trabalhador e a empresa possuem uma nova alternativa, saber: juntos eles podem rescindir um contrato em comum acordo com a garantia de alguns benefícios para o trabalhador.

Nesse caso, o funcionário recebe uma multa de 20% sobre os depósitos do FGTS e pode retirar até 80% do fundo. Ele não possui, entretanto, o direito ao seguro-desemprego.

 

Aviso Prévio

Toda vez que houver a dispensa do funcionário, o mesmo deverá ser notificado com uma antecedência prévia de pelo menos 30 dias ou o patrão deverá pagar-lhe o valor equivalente a um salário mensal, através do chamado aviso prévio indenizado.

Os empregados dispensados sem justa causa têm direito ainda a um acréscimo de três dias no período do aviso prévio, por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.

O que mudou com a Reforma Trabalhista?

A partir da entrada em vigor da nova lei, independentemente se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado, o prazo para homologação (entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual), bem como para pagamento dos valores devidos na rescisão contratual será de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.

 O que podemos observar como mudança diz respeito à demissão por decisão de ambas as partes. Era prática comum, nesses casos, que a empresa assinasse a demissão e houvesse a devolução dos valores de multa. Assim, o trabalhador tinha direito ao saque do seguro-desemprego. Mas, tratava-se de uma prática não prevista por lei.

A fim de regularizar esses casos, a legislação instituiu a demissão por acordo entre ambos os envolvidos. Para essas situações, o aviso prévio é pago pela metade. É um meio-termo entre a demissão por iniciativa da empresa (em que o aviso prévio é pago integralmente) e por iniciativa do funcionário (em que o valor do aviso é descontado).

 

13º salário

O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina é quitada pelos empregadores ao final de cada ano, podendo ser paga em no máximo duas parcelas.

O valor do 13º salário será equivalente ao salário de um mês trabalhado, para os casos em que o empregado tenha mantido vínculo empregatício com a empresa no período de 12 meses, ou o valor proporcional a partir da sua contratação.

Deste modo, caso o funcionário trabalhe em regime de carteira assinada terá direito a receber o correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração por cada mês trabalhado.

Por exemplo, um funcionário que ganhou R$1.200,00 mensais e foi demitido após 10 meses de trabalho receberá R$1.000,00 (1.200: 12 x 10).

 

Férias e adicional de 1/3

As férias são o período previsto por Lei em que o funcionário tem o direito a gozar de 30 dias de descanso, tal período tem por objetivo assegurar as condições de saúde física e mental do trabalhador.

Convém frisar que independente do motivo pelo qual o funcionário foi demitido (com ou sem justa causa), ele tem o direito à um período de descanso de 30 dias a cada 12 meses de trabalho ou à sua indenização correspondente.

As férias têm como base o valor do salário mensal, o qual sofre o acréscimo de 1/3. Por exemplo, se o empregado recebe um salário de R$1.200,00, quando do pagamento de suas férias, o patrão terá que lhe pagar o importe de R$1.600,00 (R$1.200,00 salário mensal + R$400,00 terço constitucional de férias).

O período aquisitivo para que o funcionário adquira seu efetivo direito às férias, ocorre em um período de 12 meses, após os quais a Empresa tem um período concessivo de mais 12 meses para definir em qual mês o funcionário irá usufruir de seu período de descanso.

Por exemplo, se um funcionário iniciou as suas atividades na Empresa no dia 28 de outubro de 2019, a partir do dia 28 de outubro de 2020 ele terá direito ao seu período de férias, que poderá lhe ser concedido até 27 de outubro de 2021.

As férias deverão ser pagas pelo menos dois dias antes do funcionário iniciar o seu período de descanso, sob pena do pagamento do valor das férias ser feito em dobro.

Mudanças com a Reforma Trabalhista

No que diz respeito às férias do trabalhador, a nova legislação trouxe algumas mudanças significativas. Uma das mudanças se refere ao parcelamento. Na legislação antiga estava previsto que as férias deveriam ser concedidas por 30 dias corridos, com a opção de serem fracionadas em até duas vezes.

Com a alteração, o profissional pode negociar suas férias diretamente com a empresa, e há possibilidade de parcelá-las em até três vezes, contanto que ao menos uma das parcelas tenha, no mínimo, 14 dias, e as demais não sejam inferiores a cinco dias cada.

Uma coisa interessante é que, por se tratar de uma norma mais flexível, existe a possibilidade de o profissional parcelar os dias de descanso em um determinado ano mas, no ano seguinte, optar por tirar 30 dias corridos de férias, caso seja de comum acordo.

 

Saldo de Salário

O saldo de salário refere-se à proporcionalidade dos dias trabalhados antes da dispensa e que deverão ser pagos juntamente com a rescisão.

Por exemplo, se o funcionário que recebia um salário de R$1.200,00 e que trabalhou somente 10 dias no mês da dispensa, terá direito a receber um saldo no valor de R$400,00 no momento de sua rescisão.

 

Seguro Desemprego

O Seguro Desemprego é um benefício previsto pela Constituição Federal e busca proteger aos funcionários que trabalharam com carteira assinada e foram dispensados sem justa causa, enquanto os mesmos estão em busca da sua recolocação no mercado de trabalho.

Seu pagamento pode durar por um período que varia de 03 à 05 meses e é feito diretamente pela Caixa Econômica Federal.

A quantidade de parcelas é calculada com base no período em que o funcionário trabalhou com sua Carteira Assinada, já para cálculo do valor do benefício são considerados os três últimos salários recebidos.

Ressalte-se ainda que, há diversas regras e particularidades à serem observadas para o recebimento do seguro, tais como tempo de trabalho, benefícios previdenciários, entre outros.

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