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VÍNCULO EMPREGATÍCIO?? ENTENDA O QUE É E QUANDO SE CONFIGURA

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VÍNCULO EMPREGATÍCIO?? ENTENDA O QUE É E QUANDO SE CONFIGURA

Vínculo empregatício ou relação de emprego é conhecido como o termo jurídico que define se a pessoa física, possui ou não uma relação de trabalho formal com a respectiva empresa onde ocorre a prestação de serviços.

Em resumo, será através dessa classificação que será definida se o funcionário possui direitos trabalhistas, a serem resguardados e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Deste modo, o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, define o empregado como: “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Assim, a conclusão a que se chega é a de que a relação de emprego ocorre quando estão presentes os requisitos do citado artigo  da CLT.

Dessa forma, uma vez que estejam caracterizados todos os requisitos da relação de emprego, qualquer eventual controvérsia ou dissenso entre as partes, deverá ser discutido na Justiça do Trabalho.

Importante observar que a relação de emprego não se confunde com a relação de trabalho. A relação de trabalho mostra-se mais ampla, enquanto a relação de emprego se mostra mais restrita.

Na relação de emprego, o empregado é considerado hipossuficiente quando comparado ao empregador, enquanto na relação de trabalho entende-se pela igualdade de condições entre as partes.

Deste modo, sempre que a prestação dos serviços for eventual, não ocorrer sob a dependência do empregador, não houver o pagamento de um salário e a pessoa que prestar aquele serviço puder ser substituída, haverá a relação de trabalho.

Importante observar que a relação de trabalho ao contrário da relação de emprego, não enseja ao pagamento de verbas trabalhistas ou mesmo a anotação da Carteira de Trabalho.

Por sua vez, todo empregado que trabalhar de Carteira assinada está sujeito à uma relação de emprego.

Deste modo, a fim de sanar eventuais dúvidas de nossos leitores, discorreremos sobre as caraterísticas ensejadoras do vínculo empregatício:

PESSOA FÍSICA

O vínculo empregatício só irá se caracterizar quando existir relação entre pessoa física e empregador.

Não existe a possibilidade de pessoa jurídica ser empregada, sendo assim possível afirmar que se houver a prestação de serviço de pessoa jurídica para empregador, não serão aplicadas as normas destinadas aos empregados celetistas.

Contudo, fato corriqueiro visto no Brasil consiste na tentativa de algumas empresas buscarem mascarar a realidade desse requisito. Isso ocorre quando alguns empregadores com o objetivo de não quitar as verbas trabalhistas contratam o empregado como pessoa jurídica, exigindo que seja feita a abertura de empresa pelo trabalhador, objetivando fugirem do requisito relativo à pessoa física.

Para essas situações vige no direito do trabalho o “Princípio da primazia da realidade” sobre a forma, que tem como objetivo desconstituir tais situações em que empregados são falsamente tratados como pessoas jurídicas, sendo reconhecido ao final o vínculo trabalhista.

PESSOALIDADE

A pessoalidade no reconhecimento do vínculo empregatício, diz respeito ao trabalho prestado por uma pessoa que não pode se fazer substituir por terceiros.

Em outras palavras, o serviço que é prestado de maneira pessoal exige o comparecimento do funcionário, não podendo o mesmo mandar alguém em seu lugar. Deste modo, temos que a prestação do serviço será intuitu personae.

Contudo, é importante esclarecer que a característica da pessoalidade não inviabiliza eventuais substituições previstas em lei, assim como licenças, férias, entre outros.

NÃO-EVENTUALIDADE

Pelo requisito da não eventualidade a pessoa física deverá trabalhar de forma permanente, ainda que seja por um curto período de tempo, não podendo trabalhar de forma eventual, na hora que desejar.

Para que seja caracterizado o trabalho de forma não eventual, o mesmo deve ser realizado em dias certos, com horas determinadas para a prestação do serviço.

A não-eventualidade se difere do trabalho prestado diariamente. Citando como exemplo, os casos de bares, restaurantes que não costumam abrir todos os dias, em que apesar de não haver uma prestação de serviço de forma diária, há uma prestação de caráter permanente, que se delonga no tempo para o mesmo empregador, havendo dia e hora para que o serviço seja prestado.

SUBORDINAÇÃO

Esse requisito está ligado à sujeição, diz respeito ao fato do empregado estar submetido às ordens de uma terceira pessoa.

Frise-se que a subordinação guarda ligação direta com o poder de direção, coordenação e fiscalização do empregador quando da prestação de serviços pelo empregado.

Deste modo a mesma gera o poder de comando do empregador em relação à atividade desenvolvida pelo empregado na vigência da relação empregatícia.

Sendo assim, se houver trabalho prestado por pessoa física com autonomia, não haverá a configuração do vínculo empregatício e por via de consequência não será reconhecido o contrato de emprego.

ONEROSIDADE

A onerosidade diz respeito ao pagamento.

A relação de emprego em sua essência é econômica, de modo que o trabalhador se submete a todas as suas normas, dedicando a maior parte de seu dia, com o intuito de poder auferir a contraprestação pelo serviço prestado.

O pagamento pelos serviços pode ocorrer de várias formas: pagamento em dinheiro, utilidades, parcelas fixas ou variáveis.

Havendo a prestação de serviços à título gratuito não será possível caracterizar a relação de emprego.

CONSEQUÊNCIAS DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Normalmente para que haja o reconhecimento do vínculo é necessário que o trabalhador que presta ou que prestou serviços para uma empresa, de maneira irregular (sem registro) proponha uma reclamação trabalhista.

Havendo reconhecimento do vínculo empregatício, trabalhador terá direito ao registro e assinatura da sua Carteira de Trabalho, pagamento de verbas rescisórias (tais como férias com acréscimo do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, fundo de garantia por tempo de serviço, multa de 40%), horas extras, diferenças salariais, entre outras parcelas verificadas em cada caso.

Lembrando que o funcionário que deseja ter o vínculo reconhecido, deverá providenciar depoimentos de testemunhas ou mesmo documentos a serem retidos durante a prestação de serviços, comprovando assim a veracidade de todas as informações e o seu direito à proteção celetista.

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