Direitos adquiridos com a união estável

Os direitos adquiridos com a união estável são os mesmos que os adquiridos em casamento no regime comunhão parcial de bens. Dessa forma, tudo o que o casal construir ou adquirir após o início da união estável será dividido em caso de separação. O casal pode optar por outro regime de união estável. Basta compor… Continuar lendo Direitos adquiridos com a união estável

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