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Direito de Família

ENDO SALGADO ADVOGADOS > Direito de Família

TUTELA OU CURATELA!! Saiba as diferenças

Tanto a TUTELA quanto a CURATELA tratam-se de encargos atribuídos pela lei e regulamentados por um Juiz, sendo procedimento através dos quais busca-se nomear uma pessoa que possa responder civilmente por outra. Em que pese a nomenclatura utilizada ser parecida, os institutos são bastantes diferentes, guardando cada um, a sua própria particularidade. A TUTELA é uma obrigação imposta por lei a uma pessoa capaz, maior de 18 anos, que possibilita cuidar e gerir os bens de uma pessoa menor. Frise-se que a mencionada obrigação abrange administrar tanto os bens quanto cuidar do próprio menor tutelado. O Código Civil dispõe que os filhos menores...

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PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE OS CÔNJUGES?? SAIBA QUANDO A MESMA PODERÁ SER FIXADA

A questão relativa aos alimentos no Direito de Família está diretamente ligada à necessidade de subsistência. Deste modo, a preocupação quando da fixação da pensão alimentícia é a de garantir uma sobrevivência digna àquele que necessita de ajuda financeira para se manter. Conforme já discorrido em nossos artigos anteriores, é comum que haja a fixação pela Justiça ao pagamento de alimentos pelos pais aos filhos ou mesmo dos avós para com os netos. Contudo, o que muitos não sabem é que o direito ao pagamento da pensão alimentícia estende-se aos ex cônjuges ou companheiros, impondo a estes, caso haja comprovação de necessidade pelo...

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GUARDA COMPARTILHADA?? SAIBA AS VANTAGENS E DESVANTAGENS

Instituto recente no Direito de Família, diz respeito à possibilidade de compartilhamento da guarda entre os pais. Mas o que seria a guarda compartilhada? Em quais casos ela pode ser utilizada? Quais os benefícios trazidos para o menor nesse tipo de guarda? Quais seriam as desvantagens? Seguindo essas nuances, traremos as principais informações acerca do tema, bem com as vantagens e desvantagens dessa modalidade de guarda. O Código Civil define como guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Aduz ainda...

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ADOÇÃO: VOCÊ SABE COMO FUNCIONA??

A adoção é um instituto previsto no Direito de Família, tratando-se do procedimento através do qual torna-se possível estabelecer um ato de filiação para determinada pessoa que não possui a condição de filho biológico. A adoção no Brasil está regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo a mesma tratada como medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. O ECA conceitua como família extensa, aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por...

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QUANDO OS AVÓS DEVEM PAGAR ALIMENTOS AOS NETOS??

Tema relevante e atual no Direito de Família, diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia pelos avós. Em quais situações a mesma é fixada em desfavor dos ascendentes (avós) e quais os critérios serão observados pelo Juiz para a determinação do valor a ser pago??? Nesse sentido, o artigo 1.696 do Código Civil dispõe que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Deste modo, em virtude da extensão da lei ao incluir os avós, os mesmos poderão serem chamados...

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INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL?? Saiba como proceder

A morte é um assunto evitado pela maioria das pessoas. A possibilidade de perder um parente ou um ente querido causa bastante pesar e acaba sendo difícil de ser tratado. Contudo, quando tal fato acontece, abre-se no direito de família a chamada sucessão, a qual acaba materializando-se através do processo denominado de Inventário, que nada mais é do que o procedimento utilizado para levantamento de todos os bens deixados pela pessoa após sua morte. Por intermédio do inventário serão avaliados, enumerados e partilhados os bens deixados pelo falecido para os seus sucessores. Nesse aspecto, traremos as principais perguntas e respostas sobre o assunto,...

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REGIME DE BENS NO CASAMENTO, QUAL ADOTAR??

Questão que ainda traz muitas dúvidas aos que pretendem contrair matrimônio, diz respeito ao regime de bens a ser adotado na vigência do casamento. Mas afinal, qual a melhor forma para que o casal decida sobre o regime do casamento? Qual a opção mais apropriada para cada noivo? Com o objetivo de elucidar as principais dúvidas acerca de cada regime de casamento, traremos as principais características dos institutos, lembrando que na escolha do regime de casamento devem ser levados em consideração o ponto de vista de cada casal e suas particularidades financeiras. Tal escolha é bastante pessoal e por isso entendemos que ela...

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OS AVÓS TEM DIREITO DE VISITAS??

O direito à visitação diz respeito à possibilidade de um genitor ou mesmo um parente próximo, que não está incumbido dos cuidados inerentes ao menor, tem de visitá-lo e estar provisoriamente em sua companhia, acompanhando o seu desenvolvimento e educação. Nessa linha de raciocínio, no ano de 2011 foi publicada a Lei nº. 12.398, a qual estendeu expressamente aos avós o direito à visitação e guarda dos netos. Deste modo, a redação do artigo 1.589 do Código Civil passou a incluir o direito de visitas pelos avós, vejamos: "O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e...

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ALIENAÇÃO PARENTAL: Saiba o que é e quando ocorre

Alienação Parental é um tema bastante delicado e que deve ser tratado pelo Direito de Família. Ela ocorre quando há atos de interferência na formação psicológica do menor, através da indução de um dos pais, avós ou qualquer outro que tenha a guarda legal da criança. A alienação parental é feita com o objetivo específico de prejudicar e desconstituir o vínculo da criança ou adolescente com o seu pai ou mãe, influenciando diretamente na convivência familiar, gerando assim efeitos psicológicos e emocionais negativos na relação com os genitores, acabando por fragilizá-la. Tal situação ocorre nos casos em que o término do relacionamento entre...

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PENSÃO ALIMENTÍCIA?? FIQUE POR DENTRO!

Uma das principais dúvidas apresentadas pelos clientes, diz respeito ao valor à ser pago à título de pensão alimentícia. A grande maioria acredita que o percentual a ser pago é de 30%, podendo ser sobre o salário mínimo, sobre o salário bruto e até sobre o salário líquido. Mas no contexto jurídico, qual valor seria o correto? Traremos aqui as principais perguntas e respostas sobre esse assunto: 1.) ME SEPAREI E TENHO FILHO MENOR, QUANTO DEVO PAGAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA? A resposta correta e sem sombra de dúvidas é: DEPENDE. A legislação vigente não estipula os percentuais a serem custeados para pagamento da pensão alimentícia, em...

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