DEVE SER PAGO ATÉ O 5º DIA ÚTIL DE CADA MÊS ATÉ 70% DO SALÁRIO PODE SER PAGO EM UTILIDADES, TAIS COMO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AJUDA DE CUSTO, VALE TRANSPORTE, ABONOS, PLANOS DE SAÚDE E SEGURO DE VIDA NÃO TEM NATUREZA SALARIAL Ficou com dúvidas? Nos envie sua mensagem! Envie sua dúvida! ...
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Toda vez que houver a dispensa do funcionário, o mesmo deverá ser notificado com uma antecedência prévia de pelo menos 30 dias ou o patrão deverá pagar-lhe o valor equivalente a um salário mensal, através do chamado aviso prévio indenizado. Os empregados dispensados sem justa causa têm direito ainda a um acréscimo de três dias no período do aviso prévio, por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. O que muda com a reforma trabalhista? A partir da entrada em vigor da nova lei, independentemente se o aviso prévio for trabalhado...
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Férias e adicional de 1/3 As férias são o período previsto por Lei em que o funcionário tem o direito a gozar de 30 dias de descanso, tal período tem por objetivo assegurar as condições de saúde física e mental do trabalhador. Convém frisar que independente do motivo pelo qual o funcionário foi demitido (com ou sem justa causa), ele tem o direito à um período de descanso de 30 dias a cada 12 meses de trabalho ou à sua indenização correspondente. As férias têm como base o valor do salário mensal, o qual sofre o acréscimo de 1/3. Por exemplo, se o...
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As verbas rescisórias são aquelas compostas pelos direitos trabalhistas devidos ao empregado ao término do seu contrato de trabalho. O pagamento de cada uma das parcelas varia conforme a modalidade de dissolução do pacto laboral. No presente artigo citaremos de forma básica (pois há variações após a reforma trabalhista) os principais tipos de verbas rescisórias e a forma como a mesma é calculada: FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Trata-se de conjunto de recursos arrecadados pelo setor privado e administrado pela Caixa Econômica Federal. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido...
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O encerramento do contrato de trabalho é a formalização do término do vínculo de emprego, em outras palavras, o mesmo aponta o fim da relação empregatícia, quer seja por vontade do funcionário ou de seu empregador. Nesse sentido, é possível vislumbrar que são várias as causas ensejadoras para a rescisão do contrato. No presente artigo citaremos os tipos existentes de rescisões e os direitos e obrigações advindos do término da relação trabalhista. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Este tipo de demissão ocorre por iniciativa do empregador, sinalizando que o contratante não deseja mais manter a prestação de serviços do funcionário. Vale lembrar que para esses...
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Vínculo empregatício ou relação de emprego é conhecido como o termo jurídico que define se a pessoa física, possui ou não uma relação de trabalho formal com a respectiva empresa onde ocorre a prestação de serviços. Em resumo, será através dessa classificação que será definida se o funcionário possui direitos trabalhistas, a serem resguardados e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Deste modo, o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, define o empregado como: "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Assim, a conclusão a que se...
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A pausa havida durante a execução do labor diário (horário de almoço ou jantar), destinado ao repouso e alimentação do trabalhador é denominada pela lei de INTERVALO INTRAJORNADA, a mesma tem por objetivo resguardar à saúde física e mental do obreiro. Deste modo, trataremos nesse artigo dos principais aspectos relativos ao tema, bem como as principais dúvidas que podem ter os trabalhadores. QUAIS SÃO AS REGRAS PREVISTAS PELA CLT PARA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA? O artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 06 (seis) horas diárias, é obrigatória a concessão de um...
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A questão envolvendo o labor em regime extraordinário de trabalho é um assunto que ainda gera muitas dúvidas entre os empregados. O tema também causa interesse aos patrões, por refletir diretamente tanto nos custos com mão de obra, quanto na produtividade. Urge observar que a maioria dos empregados são contratados pelo regime celetista, ou seja, encontrando-se sujeitos as normas dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho, com uma jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Contudo, são costumeiras as situações em que o patrão solicita ao funcionário a realização de trabalho extraordinário, ou seja, aquele além da...
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Tanto a TUTELA quanto a CURATELA tratam-se de encargos atribuídos pela lei e regulamentados por um Juiz, sendo procedimento através dos quais busca-se nomear uma pessoa que possa responder civilmente por outra. Em que pese a nomenclatura utilizada ser parecida, os institutos são bastantes diferentes, guardando cada um, a sua própria particularidade. A TUTELA é uma obrigação imposta por lei a uma pessoa capaz, maior de 18 anos, que possibilita cuidar e gerir os bens de uma pessoa menor. Frise-se que a mencionada obrigação abrange administrar tanto os bens quanto cuidar do próprio menor tutelado. O Código Civil dispõe que os filhos menores...
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A questão relativa aos alimentos no Direito de Família está diretamente ligada à necessidade de subsistência. Deste modo, a preocupação quando da fixação da pensão alimentícia é a de garantir uma sobrevivência digna àquele que necessita de ajuda financeira para se manter. Conforme já discorrido em nossos artigos anteriores, é comum que haja a fixação pela Justiça ao pagamento de alimentos pelos pais aos filhos ou mesmo dos avós para com os netos. Contudo, o que muitos não sabem é que o direito ao pagamento da pensão alimentícia estende-se aos ex cônjuges ou companheiros, impondo a estes, caso haja comprovação de necessidade pelo...
Continue lendoOlá, seja bem vindo.
