01 outubro

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É proibido a revista íntima a funcionária ou cliente do sexo feminino?

A resposta é SIM! A lei 13.271/2016 , artigo 1º, proíbe empresas privadas, órgãos e entidades da administração pública de adotar quaisquer práticas de revista íntima de funcionárias e clientes do sexo feminino. Art. 2º Pelo não cumprimento do art. 1º, ficam os infratores sujeitos a: I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher; II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal. Gostou? Compartilhe! ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui...

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01 outubro

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As dívidas também devem ser divididas no divórcio?

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

➡ Sim ⬅ ⠀ Para que haja a partilha das dívidas, é necessário a COMPROVAÇÃO de que estas foram contraídas durante o casamento e em prol da família. ⠀ Logo, as dívidas contraídas pelos cônjuges e não quitadas durante o matrimônio, são de responsabilidade de ambos, integrando o acervo partilhável. ⠀ Claro, que devemos levar em consideração o Regime de Bens adotado no casamento e a possível existência de um pacto ante nupcial. Gostou? Compartilhe! ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. #direito #advocacia #lei #direitodefamilia #divórcio #dívidas #campinas #endosalgadoadvogados...

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01 outubro

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Impedimentos para o casamento

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

Quando se pensa em impedimentos do casamento, sempre vem à mente aquela frase:⁣ ⁣ “Se tiver alguma pessoa que é contra esse casamento, que fale agora ou cale-se para sempre”!⁣ ⁣ Hoje vou te contar a verdade, a alegação de que o fulano (a) não pode casar “Porque eu amo ele (a)” não é motivo suficiente para um casamento ser impedido! ⁣ De acordo com Maria Helena Diniz, são:⁣ ⁣ “Condições positivas ou negativas, de fato ou de direito, físicas ou jurídicas, expressamente especificadas por lei, que, permanentemente ou temporariamente, proíbem o casamento ou um novo casamento ou um determinado casamento”.⁣ ⁣ O artigo 1.521, do Código Civil é taxativo....

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01 outubro

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União Estável sem contrato tem validade?

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

Se a relação for duradoura, contínua, pública e com o objetivo de constituir família, estará configurada então a união estável, que é uma entidade familiar protegida por lei, com ou sem contrato! Gostou? Compartilhe! ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. #direito #advocacia #lei #direitodefamilia #campinas #divórcioamigável #divorcio #uniãoestável #endosalgadoadvogados...

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01 outubro

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Fracionamento de Férias

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Trabalhista

O patrão/empregador não pode impor ao trabalhador que fracione (divida) suas férias, sem que ele concorde. ⠀ Se o trabalhador não concordar com o fracionamento (divisão) das férias, tem o direito de recusar, e o empregador não pode punir o empregado por isso. ⠀ Se ainda sim o patrão/empregador pressionar o trabalhador a aceitar a divisão das férias, pode o empregador ser responsabilizado e até responder processo na justiça do trabalho. Gostou? Compartilhe! ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. #advogado #advogadotrabalhista #trabalhista #direitotrabalhista #direitodotrabalho #advocacia #direitos #lei #trabalhador #férias...

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01 outubro

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Formalização da União Estável

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

A União Estável tem se tornado cada vez mais comum e não foram poucas as vezes que escutei a frase: “O fulano e beltrana juntaram as escovas de dentes”. Nem todo mundo quer casar e muitas pessoas acham que o importante é ter uma relação baseada no afeto. Contudo, a formalização da União Estável pode evitar dor de cabeça e desgastes emocionais para as partes envolvidas nessa relação, além de trazer algumas vantagens. A oficialização da União Estável pode ocorrer de duas maneiras:⁣ ⁣ • Extrajudicialmente: quando os conviventes informam a existência do vínculo por meio de escritura pública declaratória lavrada em Cartório de Notas.⁣ ⁣ •...

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01 outubro

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Como funciona processo judicial de divórcio amigável?

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

Primeiramente, é necessário pontuar que, acaso as partes estejam de acordo e não possuam filho menor ou incapaz, o divórcio poderá ser EXTRAJUDICIAL, realizado em cartório. Todavia, se o casal estiver de acordo, mas da união tenha advindo o nascimento de filhos menores de idade ou incapazes, o divórcio não poderá ser extrajudicial e, portanto, o caminho será divorciar-se por meio de um processo judicial de divórcio consensual. A primeira coisa que um casal precisa fazer quando deseja pôr fim ao casamento nessa situação, é procurar um advogado para ingressar com a ação. O casal pode inclusive contratar apenas 1 (um) advogado...

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01 outubro

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Família Homoafetiva

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

Todas as entidades familiares devem ter tratamento e proteção jurídica de forma igualitária.⁣ Qualquer discriminação configura desrespeito à dignidade humana, princípio maior consagrado pela Constituição Federal. ⁣ ⁣ Quando o assunto são os amparos às instituições familiares presentes na sociedade, podemos afirmar que já ocorreram evoluções significativas.⁣ ⁣ No entanto, no âmbito jurídico, por meio de Lei expressa, ainda existe exclusão e a invisibilidade de alguns vínculos afetivos.⁣ ⁣ Hoje vamos falar um pouco sobre a família homoafetiva. Essa entidade que até pouco tempo atrás não tinha validade perante a lei e só passou a ser reconhecida devido aos anseios sociais baterem a porta do nosso judiciário.⁣ ⁣ “São...

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01 outubro

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Posso ganhar menos que um salário mínimo?

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Trabalhista

De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, o mínimo é considerado como um direito fundamental do trabalhador. Isto é, o empregado não pode receber menos do que um salário mínimo. ⠀ A regra só não vale para os trabalhadores contratados pelo regime de tempo parcial, que trabalham 25 horas semanais, no máximo. Gostou? Compartilhe! ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. Gostou? Compartilhe! ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. #advogado #advogadotrabalhista #trabalhista #direitotrabalhista #direitodotrabalho #advocacia #direitos #lei #trabalhador...

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01 outubro

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Divórcio Judicial Consensual

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

Com os avanços jurídicos no âmbito do direito das famílias, atualmente, é possível celebrar um casamento e se divorciar poucas horas depois. Claro, como eu sempre digo: “ninguém casa querendo separar”, mas acontece! ⁣Como boa advogada que sou, vou lembrá-lo (a) que é importante conhecer quais são as possibilidades de resolução da questão para que as melhores escolhas sejam feitas e menos desgastes emocionais ocorram. ⁣ Hoje vou falar sobre o divórcio judicial consensual: “É a dissolução conjugal em que o casal está de acordo com os termos do fim de seu matrimônio, nesse caso, os cônjuges entram em um consenso e decidem extinguir...

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