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Divórcio e Extinção de União Estável Extrajudicial

O Art. 733 do CPC prevê a possibilidade de realizar Divórcio e Extinção da União Estável de forma Extrajudicial, os quais se realizam através de Escritura Pública Lavrada por Tabelião de Notas. Para tanto, alguns requisitos devem ser respeitados: O principal deles é o consenso entre o casal, que deve estar de acordo com o divórcio/extinção da União Estável e com os termos relativos ao mesmo. Caso o casal não esteja em consenso, deverá recorrer à via judicial. Ainda, o casal não pode ter filhos menores (salvo emancipados) ou incapazes, bem como não pode haver gravidez no momento do requerimento. Nesses casos, antes de...

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Sobre a polêmica Guarda Compartilhada!

O tema sobre a guarda compartilhada sempre é muito discutido e repleto de dúvidas. Já me pronunciei sobre a questão anteriormente, mas pelo que parece as dúvidas ainda persistem. A preocupação foi procurar o que fosse melhor para o interesse da criança, evitando o afastamento de um dos pais na criação do menor. Importante ressaltar que na guarda por compartilhamento os pais são igualmente responsáveis pela criação da criança e o menor terá apenas uma residência. Por ser um tema repleto de dúvidas e muitas vezes mal aplicado na prática, o Superior Tribunal de Justiça veio esclarecer algumas questões: 1-Caso o genitor não...

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O que a lei trabalhista diz sobre Home Office?

Segundo o art. 75-B da Consolidação das Leis Trabalhistas, home office é a prestação de serviços que ocorre fora das dependências do empregador, utilizando-se de tecnologias de informação e de comunicação, isto é, quando o empregado, apesar de estar trabalhando em casa, está conectado com a empresa por meios telemáticos. A legislação garante a quem trabalha neste regime, os mesmos direitos e deveres que possui um empregado alocado na empresa, exceto quanto ao controle de jornada, nas hipóteses em que não estiver estipulado no contrato. Sendo assim, no home office, não existe a estipulação de um horário fixo para trabalhar, não havendo...

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A suspensão do contrato de trabalho impede o direito a férias?⁣⁣⁣

Como vocês já devem saber, foi publicada a Medida Provisória n.º 936, que possibilitou a suspensão dos contratos de trabalho, pelo período máximo de 60 (sessenta) dias, durante os tempos de pandemia em que vivenciamos.⁣⁣⁣ ⁣⁣⁣ Por conta dessa MP, uma série de dúvidas surgiram em relação aos direitos dos trabalhadores, e um deles diz respeito a concessão de férias. A suspensão do contrato de trabalho impede o direito a férias?⁣⁣⁣ ⁣⁣⁣ A resposta é NÃO. O empregado não perderá o direito às férias, porém, durante a suspensão, ficarão paralisados os efeitos do contrato, de modo que no período da suspensão NÃO contará como período...

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É possível pedir ajuste no valor da pensão alimentícia devido aos efeitos da pandemia?

Inicialmente, é importante mencionar que algumas demandas não, necessariamente, precisam ser levadas ao judiciário, podendo ser acordadas entres as partes extrajudicialmente, claro que é imprescindível que haja um elevado nível de confiabilidade, para evitar frustrações. Contudo, em sede de seara judicial, é possível debater o assunto, nesse momento, com base na crise pandêmica vivenciada por nós. ➡️O art. 1.699, do Código Civil autoriza a revisão dos alimentos sempre que ocorrer um fato novo que precisa, em regra, em tempos normais, ser demonstrado. Como, por exemplo, se a pessoa perdeu o emprego, se ela mudou para um emprego onde está recebendo menos, se...

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Direito de Visitas

O isolamento social foi a medida mais eficaz que o mundo encontrou para controlar a pandemia causada pelo Coronavírus. Estar em casa em família é a nova realidade. No entanto, para um casal divorciado e com filhos a situação fica mais complicada, pois a rotina de visitas pode ficar comprometida, independente se a guarda é compartilhada ou unilateral. Necessário ter como linha prioritária os direitos das crianças e adolescentes, como assegura o art. 227 da Constituição Federal: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,...

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