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O Art. 733 do CPC prevê a possibilidade de realizar Divórcio e Extinção da União Estável de forma Extrajudicial, os quais se realizam através de Escritura Pública Lavrada por Tabelião de Notas. Para tanto, alguns requisitos devem ser respeitados: O principal deles é o consenso entre o casal, que deve estar de acordo com o divórcio/extinção da União Estável e com os termos relativos ao mesmo. Caso o casal não esteja em consenso, deverá recorrer à via judicial. Ainda, o casal não pode ter filhos menores (salvo emancipados) ou incapazes, bem como não pode haver gravidez no momento do requerimento. Nesses casos, antes de...
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O tema sobre a guarda compartilhada sempre é muito discutido e repleto de dúvidas. Já me pronunciei sobre a questão anteriormente, mas pelo que parece as dúvidas ainda persistem. A preocupação foi procurar o que fosse melhor para o interesse da criança, evitando o afastamento de um dos pais na criação do menor. Importante ressaltar que na guarda por compartilhamento os pais são igualmente responsáveis pela criação da criança e o menor terá apenas uma residência. Por ser um tema repleto de dúvidas e muitas vezes mal aplicado na prática, o Superior Tribunal de Justiça veio esclarecer algumas questões: 1-Caso o genitor não...
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Segundo o art. 75-B da Consolidação das Leis Trabalhistas, home office é a prestação de serviços que ocorre fora das dependências do empregador, utilizando-se de tecnologias de informação e de comunicação, isto é, quando o empregado, apesar de estar trabalhando em casa, está conectado com a empresa por meios telemáticos. A legislação garante a quem trabalha neste regime, os mesmos direitos e deveres que possui um empregado alocado na empresa, exceto quanto ao controle de jornada, nas hipóteses em que não estiver estipulado no contrato. Sendo assim, no home office, não existe a estipulação de um horário fixo para trabalhar, não havendo...
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Como vocês já devem saber, foi publicada a Medida Provisória n.º 936, que possibilitou a suspensão dos contratos de trabalho, pelo período máximo de 60 (sessenta) dias, durante os tempos de pandemia em que vivenciamos. Por conta dessa MP, uma série de dúvidas surgiram em relação aos direitos dos trabalhadores, e um deles diz respeito a concessão de férias. A suspensão do contrato de trabalho impede o direito a férias? A resposta é NÃO. O empregado não perderá o direito às férias, porém, durante a suspensão, ficarão paralisados os efeitos do contrato, de modo que no período da suspensão NÃO contará como período...
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Inicialmente, é importante mencionar que algumas demandas não, necessariamente, precisam ser levadas ao judiciário, podendo ser acordadas entres as partes extrajudicialmente, claro que é imprescindível que haja um elevado nível de confiabilidade, para evitar frustrações. Contudo, em sede de seara judicial, é possível debater o assunto, nesse momento, com base na crise pandêmica vivenciada por nós. ➡️O art. 1.699, do Código Civil autoriza a revisão dos alimentos sempre que ocorrer um fato novo que precisa, em regra, em tempos normais, ser demonstrado. Como, por exemplo, se a pessoa perdeu o emprego, se ela mudou para um emprego onde está recebendo menos, se...
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O isolamento social foi a medida mais eficaz que o mundo encontrou para controlar a pandemia causada pelo Coronavírus. Estar em casa em família é a nova realidade. No entanto, para um casal divorciado e com filhos a situação fica mais complicada, pois a rotina de visitas pode ficar comprometida, independente se a guarda é compartilhada ou unilateral. Necessário ter como linha prioritária os direitos das crianças e adolescentes, como assegura o art. 227 da Constituição Federal: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,...
Continue lendoOlá, seja bem vindo.
