29 março

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Auxílio Emergencial – Fique por dentro!

A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta feira dia 26.03.2020, o auxílio emergencial por três meses, no valor mínimo de R$ 600,00, destinado para pessoas de baixa renda, sendo trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa durante a pandemia do coronavírus. A proposta inicial do governo era de R$ 200,00, após negociação com deputados ficou acertado que o valor do auxílio será de R$ 600,00, podendo chegar a R$ 1.200,00 para mães que são chefe de família correspondente a 02 (duas) cotas. ⠀ O texto agora irá para o Senado Federal, portanto, ainda não tem previsão de pagamento. Pelas regras aprovadas, não poderão receber o benefício aqueles...

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26 março

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Como não falir sua empresa com o Coronavírus

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

Algumas opções para enfrentar esse momento difícil para todos: Férias Individuais A medida provisória 927/2020, prevê que as férias podem ser antecipadas, inclusive para os empregados que ainda não tiverem período aquisitivo completo. Não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos. O empregado pode ser comunicado das férias com 48h de antecedência, por meio escrito ou eletrônico. O pagamento do salário devido pelas férias pode ser feito até o 5° dia útil do mês seguinte ao início das férias concedidas. O terço de férias pode ser pago até a data do pagamento do décimo terceiro salário. O abono pecuniário “venda das férias”, só será...

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23 março

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Pensão durante a gravidez, é possível?

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

Não é incomum na ocorrência de uma gravidez, a recusa do pai em reconhecer o futuro filho e auxiliar a gestante. Ocorre que, o período de gestação requer muitos cuidados e acompanhamento profissional, o que acarreta em diversas despesas, razão pela qual pode ser determinado o pagamento de um valor mensal para auxiliar com tais necessidades, conhecido como “alimentos gravídicos”. Os alimentos gravídicos são tratados pela Lei 11.804/2008, a qual, em seu artigo 2º, traz a seguinte definição: “Art. 2°. Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam...

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23 março

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Condomínios podem proibir animais de estimação?

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

TJ decide que condomínios não podem proibir animais em casa Por unanimidade, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso de moradora de cidade satélite de Brasília que havia sido proibida de manter sua gata de estimação; Ministros entenderam que, desde que não representem risco à incolumidade e à tranquilidade dos moradores, animais de estimação não podem ser vetados. ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional....

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23 março

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Registrei uma criança que não é meu filho biológico, o que fazer?

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

Você já se deparou com algum caso em que uma pessoa registrou uma criança como se fosse seu filho e, depois de um tempo, seja pela realização do exame de DNA ou outro motivo, veio a descobrir que não era biologicamente o pai de quem registrou? Como lidar com essas situações? Como sempre dizemos, é preciso que cada caso seja analisado dentro de seu contexto, com suas particularidades. Existem medidas judiciais previstas para se desconstituir uma paternidade nessas circunstâncias! Apesar disso, muitos fatores precisam ser levados em conta e esses casos podem ser muito complexos! É que, contemporaneamente, valoriza-se a parentalidade socioafetiva e,...

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23 março

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Estou divorciado(a) devo pagar pensão alimentícia ao meu ex?

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

Embora o mais comum seja a fixação de pensão alimentícia para os filhos, você também já deve ter ouvido falar sobre situações em que o ex-marido presta alimentos à ex-mulher, ou vice-versa. Isso acontece porque, dentre os deveres decorrentes do matrimônio (e da união estável), está o de “mútua assistência”, o que pressupõe que os cônjuges prestarão, um ao outro, assistência moral e material. Assim, quando um dos cônjuges deixa de contribuir, existe a possibilidade de reivindicação de alimentos entre eles, e isso acontece, geralmente, depois da separação, já que se rompe o vínculo de afetividade entre os envolvidos. Os alimentos entre ex-cônjuges...

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23 março

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5 Dicas valiosas para evitar que a disputa pela guarda dos filhos acabe em tragédia

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Direito de Família

Na semana passada soube de uma tragédia que ocorreu em Minas Gerais, onde o pai matou o próprio filho e a ex mulher, e depois se matou, tudo por uma disputa sobre a guarda do filho. ⁣Ficamos com uma sensação de impotência, pensando: “como podemos evitar que isso aconteça com outras famílias?”, “será que estamos tomando as decisões corretas?”. ⁣ ⁣Sabemos que em muitos casos não é uma decisão judicial que irá efetivamente resolver o problema, se não houver interesse dos envolvidos com a questão. ⁣ ⁣ As 5 dicas para quem está vivenciando um processo em trâmite nas Varas de Família, a fim...

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23 março

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Quanto tempo pode durar o trabalho temporário?

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Trabalhista

O trabalho temporário é usado pelas empresas quando elas precisam contratar um ou mais trabalhadores por um período de tempo determinado para substituir pessoal regular ou para atender a uma demanda de acréscimo extraordinário de serviços, como ocorre no comércio nas semanas que antecedem o Natal, por exemplo. O contrato de trabalho temporário pode durar até 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, consecutivos ou não. Após o término deste período, a empresa só poderá contratar o mesmo temporário após um intervalo de 90 (noventa) dias, sob pena de configuração de contrato de trabalho por...

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23 março

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Meu chefe pode me impedir de tirar 30 dias seguidos de férias?

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Trabalhista

Não basta a mera vontade do empregador para decisão do fracionamento das férias do empregado, também é indispensável a concordância do empregado. Caso o trabalhador não concorde com o fracionamento sugerido pelo empregador, tem o direito de recusá-lo e não poderá sofrer nenhuma punição em virtude disso. Se houver pressão por parte da empresa para que as férias sejam divididas, é importante que o funcionário produza alguma espécie de prova para que, em eventual represália sofrida em razão de sua recusa, ele possa demonstrar em juízo esse fato. Isso pode ser provado por diversas formas, como testemunhas, e-mails ou mesmo gravação de...

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19 março

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Coronavírus? Como fica essa situação?

Publicado por Endo Salgado Advogados

em Trabalhista

No início de fevereiro, foi sancionada no Brasil a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. SOBRE O ISOLAMENTO E AFASTAMENTOS O isolamento e a quarentena (restrição de atividades ou separação de pessoas, bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação das pessoas que não estejam doentes, a fim de evitar a possível contaminação ou a propagação do vírus) são algumas das medidas que podem ser aplicadas pelo Poder Público. Neste caso, o período de ausência decorrente será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral...

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