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Empregada temporária tem estabilidade?

Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), após anos de discussões na justiça trabalhista, decidiu de uma vez por todas que NÃO, empregada temporária grávida NÃO tem direito à estabilidade. Trabalhador temporário é aquele contratado por uma empresa fornecedora de mão de obra, para um projeto ou atividade provisória. Um exemplo? Um mercado contrata empregados temporários, extras, pelo aumento de demanda devido as festas de final de ano. No caso em questão, a Sexta Turma definiu, de forma unânime, que a temporária, que tem o seu contrato regido pela Lei 6.019/74, diferente da CLT, não tem direito a este benefício. O entendimento...

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O que fazer quando a pensão alimentícia atrasa?

Existem 3 maneiras de cobrar a pensão alimentícia. A primeira opção é através do pedido de prisão civil do devedor. Esta medida somente pode ser utilizada para a cobrança das 3 últimas parcelas antes da propositura da demanda de execução, considerando o caráter emergencial. O juiz fixará um prazo de 3 dias para o pagamento dos valores atrasados, ou ainda comprovar que não existe dívida ou justifique o não pagamento. A prisão poderá ser de 1 à 3 meses, cessando apenas mediante o pagamento de todos os valores em atrasos cobrados por este rito. Ou seja, poderão ser cobradas na...

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ELE NÃO É UM PAI PRESENTE E QUER A GUARDA COMPARTILHADA. EU NÃO QUERO!!

Primeiramente, faz-se de suma importância esclarecer que guarda não se confunde com residência. A guarda é o conjunto de direitos e deveres que os genitores exercem sob os filhos, já a residência é aquela em que o filho passará a domiciliar após o divórcio dos pais. Como exemplo, a residência pode estar estabelecida apenas com a genitora, e ao genitor garantido o direito à convivência (a antiga, visitas). Já a guarda, temos como regra no direito brasileiro, que seja estabelecida como compartilhada, em que, ambos os pais possam tomar as decisões referentes à educação e criação do filho. A guarda compartilhada...

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ACABOU MEU CASAMENTO. VOU TER QUE BANCAR MINHA EX?

A mulher (ou homem) que, durante o casamento (ou união estável hétero ou homoafetiva), não exerceu atividade remunerada, tendo se dedicado aos trabalhos do lar e/ou criação e educação dos filhos, dependendo financeiramente do marido (ou esposa), terá direito à pensão alimentícia quando do divórcio (ou dissolução da união estável). O valor da pensão alimentícia será suficiente para cobrir as despesas básicas, como também garantir o mesmo padrão de vida enquanto casados. Para a determinação do valor são analisados em igual medida a necessidade financeira e a possibilidade financeira do homem (ou mulher). A duração da obrigação de pagamento da...

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Intervalo INTERJORNADA

𝚅𝙾𝙲Ê 𝚂𝙰𝙱𝙸𝙰? Que todo empregado tem direito à um descanso de, pelo menos, 11 (onze) horas, entre um dia de trabalho e outro? Esse é o intervalo INTERJORNADA, previsto no art. 66 da CLT. Essa previsão da lei garante que o empregado possa ter o devido descanso, além de ter tempo para atividades pessoais e familiares. Esse intervalo também é uma garantia de saúde do trabalhador e, se não for cumprido, deverá ser paga além da hora normal, um acréscimo de 50% sobre as horas trabalhadas. Ah! Mesmo se o trabalhador informar que não tem problema o descanso ser menor, não pode e qualquer acordo...

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Divórcio e apenas UM imóvel. Quem fica com a casa?

No mundo de hoje as relações são muito instáveis, cresce o número de casamentos na mesma proporção que cresce o número de divórcios. Somado a isto o fato do modelo de consumo da nossa sociedade atual, gasta-se muito e ganha-se pouco. Com isso é comum que o casal adquira apenas um bem, a residência da família. Quando ocorre a ruptura do relacionamento existem alguns caminhos que podem ser tomados. O primeiro, e nada comum, é que um dos dois abra mão da sua parte do imóvel, deixando a residência para o cônjuge que ficará com os filhos. Mas em época de...

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Meu marido morreu e a filha dele quer a nossa casa. Tenho que vender?

Não. Existe no direito brasileiro um instituto chamado direito real de habitação, que concede à esposa/marido sobrevivente e à companheira(o), independente do regime de bens, a utilização da residência da família até o seu falecimento, desde que, este seja o único imóvel no inventário destinado à moradia da família. Nota-se que o uso deve ser exclusivo para o cônjuge ou companheiro sobrevivente, não podendo a residência ser alugada ou emprestada. Ainda, existem algumas decisões judiciais relativizando esse direito em caso de novo relacionamento amoroso, ou seja, se a viúva(o) optar por viver em novo casamento ou união estável corre o...

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Meu “namorido” quer registrar meu filho. Isso pode?

Pai é quem cria. Essa frase está nos ouvidos e nos corações de muitas famílias. Quem não conhece um caso clássico de um filho de mãe solteira, que tem o pai ausente e foi criado pelo padrasto? Esse vínculo de afeto é chamado pelo direito de filiação socioafetiva, onde o vínculo é formado pelos laços de cuidado e afeto. O provimento 63 do CNJ regulamentou o reconhecimento voluntário em cartório desta modalidade de filiação para maiores de 12 anos, de forma extrajudicial. De acordo com a norma, deverá ser atestado o vínculo afetivo através de documentos, como por exemplo o registro oficial...

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Hora extra noturna.

O adicional noturno é devido à todo trabalhador que exerça a jornada das 22h às 5h. Ao exercer o trabalho à noite ele já recebe automaticamente o adicional noturno de 20%, por hora trabalhada. Se ele extrapolar seu horário, vai receber 50% de adicional, a cada hora extra realizada. Assim, na hora extra noturna, ele receberá o total de 70% com esses adicionais. Caso o funcionário inicie seu trabalho de madrugada, e as horas extras ultrapassem às 6h, 7h da manhã, essas horas extras também serão pagas como noturnas. Gostou? Compartilhe! ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. #advogado...

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Mulheres grávidas tem direito a pensão alimentícia?

Portanto, a mulher grávida tem direito aos alimentos gravídicos, que se converte em pensão após o parto. Gostou? Compartilhe! ATENÇÃO: Esse post tem finalidade apenas informativa e não substitui uma consulta com um profissional. #pensaoalimenticia #direitodefamilia #alimentos #divorcio #advogada #familia #advocacia #filhos #justiça #pensão #gestante #estabilidade #advogadadefamília #direito #campinas #endosalgadoadvogados ...

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